O secretário de Estado de Fazenda, Gustavo Barbosa, participou, na manhã desta segunda-feira (29/11), do Assembleia Fiscaliza, evento promovido pelo parlamento mineiro no qual representantes do Executivo são convidados a apresentar aos deputados um balanço da gestão de cada área. Na oportunidade, Barbosa demonstrou os principais dados fiscais do estado, no período de 1/1 a 30/10/2021, e esclareceu pontos importantes do Regime de Recuperação Fiscal (RRF), cuja adesão depende de aprovação do Projeto de Lei (PL) 1.202/19, que tramita em regime de urgência no Legislativo.
Na abertura dos trabalhos, o secretário fez um histórico dos passivos assumidos pela atual gestão, como os acordos firmados com os municípios para regularização dos repasses de ICMS, IPVA e Fundeb, do transporte escolar e da Saúde; além da recomposição dos depósitos judiciais sacados pela gestão anterior; o início da quitação das férias-prêmio dos servidores; o pagamento dos salários no quinto dia útil, a partir de agosto; e a incorporação do abono previsto na Lei 21.710/2015 na remuneração dos servidores da Educação.
Com relação à arrecadação tributária, Barbosa lembrou que superou em R$ 14,2 bilhões o que estava previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA), totalizando R$ 64,5 bilhões de janeiro a outubro, frente ao valor de R$ 50,3 bilhões anteriormente projetado. Ele explicou que a LOA foi elaborada no período em que a arrecadação vinha sofrendo muitas quedas, em função do início da pandemia da covid-19, em 2020, mas que, posteriormente, houve uma reação da economia e a influência da inflação sobre os preços, além da eficiência da Receita Estadual.
O secretário exaltou as 60 medidas adotadas com foco no contribuinte para ajudar no enfrentamento aos prejuízos causados pela pandemia, como atendimento virtual; ampliação ou suspensão de prazos para cumprimento de obrigações tributárias e de tramitação de processos tributários; suspensão temporária de cobranças; prorrogação do IPVA para ônibus e micro-ônibus; concessão do benefício Força Família; e o programa de regularização de débitos tributários (Refis Mineiro) – estes dois últimos com aprovação de leis pela Assembleia Legislativa.
Também mereceram destaque as medidas de simplificação tributária, como o projeto que dispensa a apresentação da Declaração de Apuração e Informações do ICMS (DAPI), que já atingiu a marca de cinco mil contribuintes desobrigados; a concessão automatizada de regime especial, disponível para sete setores; e expansão do sistema de autorregularização de pendências tributárias, que já recebeu 63 mil regularizações, totalizando R$ 875 milhões.
Indicadores fiscais
Gustavo Barbosa apresentou a evolução do resultado fiscal dos últimos quatro exercícios. O Estado fechou 2018 com déficit de R$ 11,2 bilhões. O déficit, que em 2019 foi de R$ 8,6 bilhões, foi reduzido em 2020 para R$ 2,9 bilhões. Já em 2021, até o quarto bimestre, houve superávit de R$ 3,6 bilhões.
O secretário ressaltou ainda o fato de o Estado ter conseguido reduzir os índices da despesa de pessoal em relação à Receita Corrente Líquida (RCL). Em 2018, o indicador fechou em 66,65%; passou para 58,42% em 2019; para 53,93% em 2020; E, no segundo quadrimestre deste ano, ficou em 49,72%, próximo ao Limite Máximo de 49% determinado pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
O indicador da dívida consolidada líquida (DCL) sobre a receita corrente líquida (RCL) também vem apresentando resultados positivos. Considerando os três quadrimestres dos exercícios, o índice de endividamento foi de 189,03% em 2018, 191,50% em 2019, e 188,49% em 2020. Em 2021, até o segundo quadrimestre, o índice é de 162,09%. Lembrando que o limite máximo é de 200%.
Regime de Recuperação Fiscal
Sobre o Regime de Recuperação Fiscal, o secretário de Fazenda esclareceu aspectos que vinham causando mais dúvidas junto aos deputados, servidores e à opinião pública. Gustavo Barbosa reiterou que as novas regras do RRF foram flexibilizadas pelo governo federal, o que facilita a adesão por parte de Minas Gerais.
Vale destacar que não é necessário privatizar a Cemig, a Copasa e a Gasmig; não haverá impedimento a promoção e progressão nas carreiras dos servidores; não haverá restrição à revisão geral das remunerações dos servidores; não haverá interferência na política remuneratória dos Poderes; e não está prevista interferência na autonomia da gestão do Estado.
“Entendemos que a adesão ao Regime de Recuperação é a única opção para a recuperação das finanças de Minas Gerais, mas estamos abertos a sugestões que sejam viáveis”, enfatizou o secretário, lembrando que a dívida atual do Estado junto à União é de R$ 149,3 bilhões, sendo que há um valor de R$ 31,9 bilhões não pagos por força de liminares obtidas junto ao Supremo Tribunal Federa (STJ).
“Sem a adesão ao RRF, o Estado terá que pagar esse valor de R$ 31,9 bilhões, o que inviabilizaria totalmente a gestão. E no dia 15/10, o Governo de Minas foi informado de decisão do ministro do STF Luís Roberto Barroso que fixa em seis meses o prazo para validade da liminar que suspende o pagamento da dívida do Estado com a União”, afirmou Barbosa.
Fonte: Agência Minas