O processo de capacitação jurídica da Guarda Municipal se inícia neste mês de maio. Fruto de uma parceria entre a Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc) e a rede de ensino Doctum, o curso será dividido em módulos, oferecidos em suporte digital, durante três meses. A partir do próximo dia 18, além da atuação em proteção e segurança, os guardas terão compromisso com o aperfeiçoamento de conteúdos a respeito de legislação penal especial, direito penal e direito processual penal.
Esta etapa cumpre com uma das metas do Plano de Ação da instituição, que prevê a atualização permanente dos profissionais da corporação, bem como está em acordo com a lei 13.675, que institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp). Esta lei define como diretriz da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) a formação e capacitação continuada e qualificada dos profissionais do setor. Aprofundar o conhecimento da equipe em temas jurídicos pertinentes ao exercício da atividade da Guarda Municipal é o propósito do curso
Segundo informações do site da Prefeitura de Juiz de Fora, esta capacitação foi estruturada de modo a contemplar assuntos relativos ao universo das ações em que o guarda municipal se vê envolvido no dia a dia de trabalho. Como a atuação em situações que podem gerar dúvidas e até configurar ilegalidade por parte do agente. Tópicos como a condução de adolescentes, caracterização de violência doméstica e familiar contra mulher, feminicídio, sanções penais na área ambiental e crimes de autoridade fazem parte da abordagem.
A Secretaria de Segurança da Prefeitura de Juiz de Fora firmou parceria com a rede de ensino Doctum, responsável pela condução de toda a proposta didática para a execução do processo. “A Sesuc vê com muito bons olhos a possibilidade de parceria entre a prefeitura e as instituições de ensino, posto que elas são reconhecidas por seu corpo docente de qualidade. Cursos como esse devem ser uma constante, porque a capacitação permanente é uma preocupação do Plano Municipal de Segurança e Cidadania, entregue à apreciação da Câmara Municipal no último dia 15”, reforça a assessora.