Sete projetos relacionados ao enfrentamento da Covid-19 já viraram lei em Juiz de Fora

No boletim dessa quinta-feira (30), Juiz de Fora aparece com 3.460 casos confirmados de infecção pelo novo Coronavírus. A cidade, que já registra 114 óbitos por COVID-19, está em estado de calamidade pública desde o dia 7 de abril. Preocupados com a situação, os vereadores do município apresentaram mais de 20 projetos de lei relacionados à pandemia, sendo que sete já foram transformados em normas jurídicas. 

Entre as propostas que se tornaram lei, está a do vereador Adriano Miranda (PRTB) que estabelece a redução proporcional das mensalidades das escolas privadas durante o período de suspensão das aulas e, também, a do do vereador Cido Reis (PSB) que obriga a instalação de dispensadores de álcool em gel nos ônibus. O Executivo havia vetado os projetos, mas a Câmara derrubou o veto para ambos. 

Além disso, a Prefeitura sancionou os seguintes projetos: o que exige transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade, apresentado pelos vereadores Júlio Obama Jr. (PODE) e Zé Márcio Garotinho (PV); o que obriga que estabelecimentos exijam do consumidor que se encaminha ao caixa para pagamento a adotar medidas profiláticas contra a COVID-19, também proposto por Obama; o que torna obrigatório que o Executivo publique um boletim diário para prestação de contas relacionadas à pandemia, apresentado pelo vereador Wanderson Castelar (PT); e o projeto que obriga a medição da temperatura corporal dos consumidores antes da entrada em estabelecimentos privados, proposto pelo vereador Marlon Siqueira (PP). 

Há, ainda, seis projetos aprovados pelo Legislativo que aguardam a sanção da Prefeitura. Uma das propostas, assinada pelos vereadores Vagner de Oliveira (PSB), Dr. Adriano Miranda (PRTB), Sargento Mello Casal (PTB), João Coteca (PL), Júlio Obama Jr. (PODE), Juraci Scheffer (PT) e Kennedy Ribeiro (PV), declara como essenciais as atividades prestadas por salões de beleza. Outro projeto aprovado na Casa, proposto por Adriano Miranda, reconhece atividades de advocacia, contabilidade e imobiliária como essenciais. 

O Executivo ainda precisa analisar o projeto do vereador Sargento Mello Casal que autoriza o Poder Público Municipal a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos Permissionários de Transporte Escolar; a proposta de Obama que suspende os prazos de validade dos concursos públicos municipais; a de Juraci Scheffer que proíbe o corte de serviços essenciais por falta de pagamento durante a pandemia; e o projeto do vereador Dr. Antônio Aguiar (DEM) que autoriza o recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias. 

Projetos aprovados pela Câmara e já transformados em leis:

  • O PL da vereadora Ana do Pe. Frederico (PATRIOTA) que determina a obrigatoriedade de instalar dispensadores de álcool em gel no interior das agências bancárias já foi aprovada e sancionada pelo Executivo.
  • Já o PL do vereador Marlon Siqueira que fala a respeito da medição da temperatura corporal dos consumidores para ingresso nos estabelecimentos privados foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo. 
  • De autoria do vereador Wanderson Castelar o PL que torna obrigatória a publicação, pelo Executivo municipal, de um boletim diário para prestação de contas relacionadas ao fato gerador de decretação de estado de emergência ou calamidade pública foi aprovado pela Casa e sancionado pelo Executivo.
  • Do mesmo modo, de autoria do vereador Júlio Obama Jr., o PL que obriga os supermercados, hipermercados, padarias, farmácias e demais estabelecimentos que exijam ao consumidor que se encaminhe ao caixa para pagamento a adotarem medidas profiláticas contra a COVID-19 foi aprovado pela Câmara e sancionado pelo prefeito.  
  • Já os vereadores Júlio Obama Jr. e Zé Márcio – Garotinho prezaram pela transparência nas compras e contratos emergenciais firmados pelo Poder Executivo em razão da situação de calamidade decorrente da pandemia do novo Coronavírus. O PL foi aprovado pelo Legislativo e sancionado pelo Executivo. 

Projetos aprovados e com vetos do Executivo rejeitados:

  • De autoria do vereador Cido Reis, o PL que obriga as empresas concessionárias do serviço de Transporte Coletivo do município de Juiz de Fora a instalar dispensadores de álcool em gel, abastecidos, no interior dos veículos desse serviço, teve parte do projeto vetado pelo Executivo, mas o veto foi rejeitado pelos parlamentares e o projeto se tornou norma jurídica. 
  • Já o PL do Dr. Adriano Miranda que fala sobre a redução proporcional das mensalidades dos estabelecimentos de ensino da rede privada do Município de Juiz de Fora durante o período de suspensão das aulas em razão do plano municipal de contingência do novo Coronavírus foi aprovado pela Casa e vetado pelo Executivo, mas teve o veto derrubado pelos parlamentares e transformou-se em norma jurídica. 

Projetos já aprovados em Plenário que aguardam sanção do Executivo:

  • O PL do vereador Antônio Aguiar visa a que haja o  recebimento remoto de receitas médicas pelas farmácias e drogarias. 
  • Já os parlamentares Vagner Oliveira, Dr. Adriano Miranda, Sargento Mello Casal, João Coteca, Júlio Obama Jr., Juraci Scheffer e Kennedy Ribeiro determinam que sejam declaras como essenciais as atividades prestadas pelos profissionais cabeleireiros, esteticistas e outros da área. 
  • O vereador Sargento Mello Casal visa, em PL, a autorizar o Poder Público Municipal a conceder Auxílio Financeiro Emergencial aos Permissionários de Transporte Escolar.
  • Dr. Adriano Miranda pede em PL a caracterização das atividades privadas de advocacia, contabilidade e imobiliária como essenciais durante a vigência de estado de emergência e/ ou estado de calamidade pública.
  • De autoria do vereador André Mariano, PL solicita a caracterização de celebrações religiosas como atividades essenciais em estado de emergência.  
  • Júlio Obama Jr. pede em PL a suspensão dos prazos de validade dos concursos públicos municipais durante o estado de calamidade pública 
  • Já o vereador Juraci Scheffer solicita em PL a proibição do corte de serviços essenciais por falta de pagamento.

Fonte: Assessoria

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