Os vereadores rejeitaram por unanimidade o veto do Executivo ao projeto que institui o “IPTU Acessibilidade”. A proposta é do vereador Wanderson Castelar (PT) e prevê desconto de 10% no valor do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) dos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que promoverem adaptação de calçada para garantir acessibilidade às pessoas com deficiência.
A Câmara irá emitir o comunicado da rejeição do veto ao Executivo, que terá até 48 horas após a comunicação para promulgar o projeto. “Atualmente não há uma contrapartida do município para quem implementa um projeto de acessibilidade nessa modalidade, esse fato faz com que ocorram apenas casos pontuais, o que fundamenta a adoção de estímulos tributários como meio para mudar hábitos”, defendeu Castelar.
A adaptação da calçada deve seguir as orientações da norma 9050 da Associação Brasileira De Normas Técnicas (ABNT). Os interessados em conseguir o benefício tributário devem protocolar o pedido acompanhado de justificativa e de documentos que comprovem a medida adotada até a data de 30 de junho do ano anterior àquele em que será concedido o desconto tributário. Além disso, o contribuinte precisa estar em dia com suas obrigações tributárias.
A renovação do pedido deve ser feita anualmente e o desconto será extinto caso o proprietário não realize manutenção da calçada, não forneça informações solicitadas pelo poder público ou não realize o pagamento de alguma parcela do IPTU.
Fonte: Assessoria