Devido à pandemia do coronavírus (covid-19), a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) tem ajustado todos os atendimentos, que antes eram presenciais, a fim de evitar a transmissão/contágio. Em virtude disso, a Secretaria de Fazenda (SF) alterou a forma para inscrição no Cadastro Mobiliário de Contribuintes (CMC), na emissão de Certidão de Valor Venal de Imóvel e na validade das Certidões Negativas de Débito (CND).
– Inscrições CMC
Para novas inscrições, é preciso enviar e-mail para drm@pjf.mg.gov.br, com a documentação abaixo:
– Pessoa jurídica:
1) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ)
2) Consulta de viabilidade, emitida pelo site da Junta Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), que substitui a consulta prévia da PJF
3) Contrato social
4) Requerimento nº 68 preenchido
– Microempreendedor Individual (MEI):
1) CNPJ
2) Certificado de MEI
3) Requerimento nº 31 preenchido
Após a efetivação da inscrição, o contribuinte será notificado da obrigatoriedade de protocolar o requerimento pelas vias formais, no Espaço Cidadão/JF, tão logo finalize o regime excepcional de trabalho e os atendimentos presenciais voltem a ser realizados, sob pena de cancelamento da inscrição feita e da permissão de emissão de nota fiscal eletrônica. As dúvidas poderão ser esclarecidas através do telefone 3690-7419.
– Emissão de Certidão de Valor Venal de Imóvel
O contribuinte deve ligar para o Espaço Cidadão/JF (2104-8531 ou 2104-8530). Será emitido o Documento de Arrecadação Municipal (DAM) para pagamento. Após, a pessoa deve ligar novamente para um destes números, para agendar a apresentação do comprovante e pegar a certidão.
– Prorrogação CND
De acordo com o Decreto Municipal 13.903, a validade das Certidões Negativas de Débito de Imóvel (CNDI), de Débito Ampla (CNDA) e Positivas com efeito de Negativas, que tenham vencido a partir do dia 17 de março, tem sua validade prorrogada até o dia 17 de junho.
Fonte: Assessoria