O projeto do senador Lasier Martins (Podemos-RS) que altera o Código de Processo Penal para viabilizar a prisão após condenação em segunda instância (PLS 166/2018) será o primeiro item da pauta da próxima reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na terça-feira (10), às 10h. O anúncio foi feito nessa quarta-feira (4) pela presidente do colegiado, senadora Simone Tebet (MDB-MS), durante audiência pública sobre o tema.
Momentos antes, a parlamentar havia recebido do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR) um manifesto com o apoio de 44 senadores pedindo a continuidade da tramitação da proposta. Ao explicar sua decisão, Simone lembrou tratar-se de um tema recorrente no Congresso Nacional, onde há várias proposições em tramitação. Ele disse que deveria cumprir o Regimento Interno do Senado:
— Tendo em vista que sou liderada pelos 27 senadores desta comissão, tenho o dever e a obrigação, visto que o Regimento é claro: só podemos suspender ou paralisar um projeto em pauta, pronto para votação, por maioria absoluta deste colegiado ou pela unanimidade do Colégio de Líderes, e esse manifesto diz o contrário. É minha obrigação pautar para a próxima sessão, como primeiro item da pauta, o PLS 166. Independentemente do mérito, é importante que respeitemos o caminho de cada um. Cada um tem uma posição a respeito. O que não nos cabe nesse momento é a omissão — afirmou.
No fim de novembro, houve acordo de parte dos líderes partidários da Câmara e do Senado de abrir mão do andamento do PLS 166, que altera o Código de Processo Penal, para dar prioridade à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 199/2019, sobre o mesmo tema, que tramita na Câmara. No entanto, tal decisão não recebeu adesão de todos os partidos.
Apoio
Depois de anunciar a inclusão na pauta, a presidente foi aplaudida por parte dos senadores na sala. O senador Oriovisto foi um dos que apoiaram a medida:
— Isso mostra nossa contrariedade contra qualquer movimento para adiar a análise da matéria, por isso pedimos a votação o mais rápido possível — afirmou.
O autor do projeto, Lasier Martins, disse que a maioria dos senadores tem uma posição clara a favor da prisão após condenação em segunda instância, fato comprovado pela ampla adesão ao manifesto.
— O projeto de lei entrou em abril do ano passado e dormiu nas gavetas porque o ex-presidente da CCJ não deixou discutir. Por que deixar para outro dia, se podemos fazer hoje? — afirmou.
O senador Esperidião Amin (PP-SC), por sua vez, disse que mudanças de entendimento do Judiciário têm causado insegurança jurídica ao país, o que é muito grave, daí a necessidade de uma ação do rápida do Parlamento.
— Não podemos nos omitir, por isso assinei o manifesto do senador Oriovisto. Temos o dever de decidir, e essa decisão não pode tardar. Eu prefiro via emenda constitucional, mas se for necessário o estudo consciente e criterioso do PLS, que o façamos. Subscrevi o documento e quero votar a favor da prisão após a decisão em segunda instância — afirmou.
Fonte: Agência Senado