O vereador Juraci Scheffer (PT) apresentou na quinta-feira, 24, uma representação para que a Cemig garanta o direito de ligação de nova energia com a comprovação de posse do imóvel por contrato de compra e venda, contrato de doação e compromisso de compra e venda de imóveis. Conforme pontua o vereador, a medida é garantida pela Resolução Normativa 414/2010 expedida pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), mas é descumprida pela Cemig, que “impõe empecilhos burocráticos no ato da requisição da ligação nova de energia, exigindo documentos que comprovam exclusivamente a propriedade e não como alternativa a posse do imóvel, o que configura uma violação legal ao livre direito da pessoa de usufruir da energia elétrica para sua sobrevivência”, ressalta Juraci.
Ainda de acordo com o vereador, o artigo 1196 do Código Civil considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício, pleno ou não, de alguns dos poderes inerentes à propriedade. Ele defende que muitos imóveis nos mais diversos municípios do Estado de Minas Gerais não possuem o devido registro cadastral por serem fruto de aquisição informal, o que é uma realidade em boa parte do país. “Entretanto, independentemente da aquisição, o direito à moradia e ao usufruto da energia elétrica no âmbito residencial é um direito basilar e fundamental que garante a uma vida digna nos termos do que dispõe a Constituição Federal”.
Fonte: CMJF