A Comissão Especial de Estudos Sobre Cobrança do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) acertou os últimos detalhes em reunião nesta quarta-feira, 25, sobre o Projeto de Lei de autoria do Executivo que será encaminhado à Câmara confirmando o desconto de 40%, aos autônomos a partir de 2020, além das melhorias no acesso a isenção do tributo após os 65 anos.
De acordo com o presidente da Comissão, vereador Marlon Siqueira (MDB) essa comissão nasceu após discussões provocadas em audiência pública realizada em outubro de 2018, e comemorou a redução do imposto para o profissional autônomo. “Essa conquista foi um exemplo de ação política cidadã, com a Câmara intermediando a negociação entre conselhos profissionais, ordem e Prefeitura de Juiz de Fora (PJF). Podemos dizer que tivemos uma grande vitória, agora temos um imposto mais condizente com cidades de igual porte e vocação produtiva”, resumiu o vereador, destacando que a alíquota do ISSQN em Juiz de Fora era discrepante. “Conseguimos um desconto real de quase 800 reais, se considerarmos a faixa mais alta de profissionais de nível superior”, completou o vereador explicando que a comissão agora aguarda o envio da Mensagem do Executivo para aprovação pela Câmara, previsto pela PJF para outubro.
“Aqui mostrou mais uma vez a importância da democracia na discussão”, disse o Secretário de Fazenda, Fúlvio Albertoni sobre as discussões na formulação em conjunto do projeto que irá concluir os descontos aos contribuintes. Fúlvio também alertou que irá fazer ajustes no projeto de lei, conforme sugestões apresentadas pelas entidades e somente após essas alterações a pasta poderá encaminhar à Câmara este projeto de lei que visa beneficiar o cidadão e especialmente o contribuinte do INSSQN.
Um dos ajustes no projeto a ser enviado pela Prefeitura feitos na reunião de hoje foi em relação a sobre a obrigatoriedade de entregas de listas dos advogados e demais autônomos inscritos. O representante da Ordem dos Advogados do Brasil de Juiz de Fora, Rodrigo Botti, comentou que sobre o assunto “o município já sinalizou que irá fazer uma alteração na legislação porque a OAB já disponibiliza nos sites oficiais da instituição, quem está inscrito e de quem não está”. Sobre a atualização desses cadastros, Rodrigo informou que “não cabe a subseção o fornecimento de lista, porque não temos no nosso site e no nosso cadastro a atualização de todos os advogados, isso compete a lei federal a seccional mineira”, finalizou, apontando que foi formulado um parecer contrário sobre a obrigatoriedade de entregas automática de listas dos advogados e demais autônomos inscritos.
O advogado e contador Vicente de Paula Clemente, comemorou a vitória. “Desde 2012 que eu venho reivindicando melhorias aos maiores de 65 anos, pois não existia uma lei que dava isenção aos maiores de 65 anos e não tinhamos respaldo nenhum” Ele contou que isso só foi possível após a OAB começar a modificar a lei do ISSQN.
Cadastro Digital
O secretário Fúlvio Albertoni salientou que o Cadastro Digital realiza a atualização dos dados da pessoa para a prefeitura possa saber quem são seus contribuintes e o próprio contribuinte saber que a prefeitura os reconhece. Ele ainda salientou que um dos grandes benefícios da realização do cadastro digital acontece até o dia 27 de dezembro quando “os contribuintes do ISS autônomo que ainda não são inscritos na PJF, que se inscrevam por meio do cadastro digital, pois não terão cobrança dos cinco anos retroativos, eles só terão que pagar o novo ISS a partir de 2020”, explicou.
Fúlvio salientou ainda que este regimento cabe também para os proprietários de imóveis novos, que ainda constam na prefeitura como lotes vagos. De acordo com ele, com a inscrição dessas edificações não será cobrado o IPTU do últimos cinco anos, e contará somente a partir de 2020. O cadastro digital deverá ser realizado por meio do site da prefeitura.
Participaram também da reunião, o subsecretário de Receita Sérgio Rocha, além de representantes do Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI), do Conselho Regional de Odontologia (CRO), do Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (Crefito 2), do Sindicato dos Contabilistas de Juiz de Fora, do Conselho Regional de Educação Física da 6ª Região (CREF6), , do Conselho Regional de Contabilistas (CRC), do Clube de Engenharia, dos contribuintes maiores de 65 anos e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
Fonte: CMJF