Com a estimativa de receitas prevista na LDO, sendo a Receita Total de R$2,17 bilhões e a Receita Corrente Líquida (RCL) de R$1,75 bilhões, os vereadores terão até R$275 mil para indicar suas emendas individuais. Somando os valores de cada parlamentar, a quantia chega a R$5,2 milhões que poderão ser direcionados para entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos, além da destinação à saúde, educação, esporte e lazer, infraestrutura, asfaltamento, iluminação pública, de forma a solucionar as demandas que recebem da população.
Esse valor é delimitado de acordo com as regras da Emenda à Lei Orgânica que foi aprovada na reunião de terça-feira, 17. Com as novas regras, o Executivo fica vinculado a executar as indicações dos vereadores, dando retorno à sociedade. De acordo com o texto, 0,3% da Receita Corrente Líquida (RCL) serão direcionados para as emendas individuais na Lei Orçamentária Anual (LOA). Além disso, 30% desses R$275 mil, ou seja, R$82 mil serão indicados para ações em prol da saúde no município.
De acordo com a justificativa do PL redigida pelos proponentes, tal disposição encontra-se devidamente taxativa e discriminada tanto na Constituição Federal quanto na Constituição do Estado de Minas Gerais “a respeito de seus respectivos orçamentos, razão pela qual faz-se prudente e legal também que a Lei Orgânica Municipal dentro da sua competência legislativa e orçamentária também discrimine o respectivo valor como forma de deixar claro o quantum da sua obrigatoriedade a ser cumprida pelo Poder Executivo”.
Após aprovação, o projeto segue para promulgação em até 5 dias úteis. Assinam a proposta de emenda os vereadores: Juraci Scheffer (PT), Luiz Otávio Coelho (Pardal – PTC), Rodrigo Mattos (PHS), Wanderson Castelar (PT), Ana Rossignoli (MDB), Dr. Fiorilo (PTC), Dr. Antônio Aguiar (MDB), Dr. Adriano Miranda (PHS), João Coteca (PR), Kennedy Ribeiro (MDB), Marlon Siqueira (MDB), Júlio Obama Jr. (PHS) e Wagner do Sindicato (PTB).
Fonte: CMJF