A Comissão Especial Minha Casa Minha Vida (MCMV) realizou reunião nesta sexta-feira, 28, para discutir a situação do processo de cobrança individualizada da água nos condomínios, além de debater a necessidade de atualizar o Cadastro Único (CadÚnico) dos moradores e a possibilidade de desconto na conta de água para moradores de baixa renda que residem nos condomínios faixa 1.
Além do presidente da Comissão, vereador Sargento Mello Casal (PTB), e do presidente da Comissão de Urbanismo, Zé Márcio Garotinho (PV), esteve presente o vereador Marlon Siqueira (MDB). Também participaram da reunião representantes dos moradores, da Companhia de Saneamento Municipal (Cesama), do Conselho Municipal de Habitação (CMH), da Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS), da Caixa Econômica Federal e da Empresa Regional de Habitação de Juiz de Fora (Emcasa).
Durante a reunião, Mello Casal pontuou que muitos moradores não possuem o CadÚnico, apesar de cumprirem os requisitos. “A minha ideia é que a gente planeje visitas às extensões do Minha Casa, Minha Vida com o objetivo de fazer o cadastramento desses moradores”, afirmou o vereador. O CadÚnico é um programa do Governo Federal que permite a identificação das famílias de baixa renda, possibilitando que o governo conheça melhor a realidade socioeconômica dessa população.
Com o CadÚnico, as famílias de baixa renda beneficiadas pelo “Minha casa, minha vida” podem conseguir desconto na tarifa de água e luz. Além do cadastro, é preciso procurar a Cesama e a Cemig, além de informar ao administrador do condomínio. Este desconto é chamado de tarifa social. Os moradores podem conseguir isenção ou redução da tarifa e o valor é descontado diretamente na conta do condomínio.
Há uma resolução que está passando por uma avaliação interna na Agência Reguladora de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário (Arsae), na qual a Cesama solicita autorização para que a tarifa social seja aplicada em todos os condomínios oferecidos pela faixa 1 do “Minha casa, minha vida” – faixa que atende apenas pessoas que possuem de zero a três salários mínimos de renda. O presidente do Conselho Municipal de Habitação, Luiz Fernando Sirimarco, enxerga como uma possibilidade de estender o benefício de isenção ou redução da tarifa. “Quem reside nos condomínios faixa 1 já tiveram a baixa renda verificada. Então é interessante que a resolução da Arsae seja aprovada, porque vai beneficiar todo mundo e hoje beneficia poucas pessoas”, ressalta.
A cobrança da conta de água nos condomínios do “Minha Casa, minha vida” não são individualizadas. Em outra resolução que está sendo avaliada pela Arsae, a Cesama pede permissão para realizar a medição remota e, com isso, fazer a cobrança individual da água. O projeto de faturamento e de medição individualizada permite o corte de água apenas nas residências em situação de inadimplência. As resoluções estão na fase de avaliação interna e, em seguida, a Arsae irá marcar uma audiência pública para decidir as questões.
Outro assunto discutido na reunião foram os apartamentos ocupados de maneira irregular, através da venda do imóvel, que é proibida por lei. “A gente constata que algumas pessoas que foram beneficiadas repassam o imóvel. Às vezes elas não tem interesse ou necessidade de morar nos imóveis, mas cumpriram os critérios, se candidataram e receberam o imóvel. Na verdade, essas pessoas estão dando uma destinação daquela que é o objetivo do programa”, destaca Luiz Sirimarco. Caso a irregularidade seja verificada, o imóvel retorna para a Caixa e é destinado para outro morador.
A Comissão Especial Minha Casa Minha Vida celebra dois anos de atividade. “A gente sabia desde quando começamos esse trabalho que conseguir avanços não seria fácil, mas estamos caminhando. Estamos trabalhando na identificação dos vícios construtivos nos condomínios, estamos em contato com as construtoras e com a Caixa, e aguardando a liberação da Arsae para corremos atrás de financiamento para fazer a cobrança individualizada da água”, ressalta Mello.
Em Juiz de Fora, com o apoio da Comissão, sessenta e quatro famílias do Condomínio Vivendas Belo Vale, no bairro São Geraldo, conseguiram a individualização da água desde outubro de 2018. A regularização foi realizada com a autorização da Arsae, concedida após a assinatura de um documento entre Caixa e a Cesama no qual a Caixa se comprometeu com os imóveis em processo de reintegração e em futuras reintegrações.
Fonte:CMJF