O Plenário da Câmara dos Deputados pode votar nos próximos dias uma proposta de emenda à Constituição que altera as regras para a aprovação de medidas provisórias no Congresso Nacional. O compromisso foi firmado na última terça-feira (28) pelo presidente da Casa, deputado Rodrigo Maia, durante encontro com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre.
A PEC 70/2011 (que tramitou no Senado como PEC 11/2011) foi apresentada pelo então presidente do Senado, José Sarney. Um dos objetivos do texto é “preservar a competência constitucional” das duas Casas. Pela regra atual, as medidas provisórias têm validade de 120 dias e trancam a pauta após 45 dias de publicação. Mas, para alguns parlamentares, o texto em vigor restringe a atuação do Senado por não impor prazo para que os deputados votem as MPs.
— Não é mais possível que a Câmara continue a desprestigiar o Senado e continue usando 119 dos 120 dias que se tem para analisar uma medida provisória. Colocam para nós senadores que analisemos em um dia. Não é mais possível que nós continuemos sendo a Casa carimbadora do que acontece na Câmara. Isso tem que mudar — afirmou o senador Oriovisto Guimarães (Pode-PR).
A PEC 70/2011 fixa a vigência de MPs em 120 dias, sem possibilidade de prorrogação. De acordo com o texto que saiu do Senado, a Câmara tem 80 dias para votar as matérias, com o trancamento da pauta após 70 dias. Em seguida, o Senado tem 30 dias de prazo, com sobrestamento após 20 dias. Depois disso, os deputados têm mais 10 dias para analisar as emendas apresentadas pelos senadores.
— Acertei com o presidente Rodrigo Maia a votação da PEC 70/2011, que altera a tramitação das MPs e estabelece que as medidas provisórias sejam analisadas separadamente nas duas Casas com novos prazos — confirmou pelo Twitter o senador Davi Alcolumbre.
Em Plenário, o líder do governo, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), elogiou a iniciativa do presidente do Senado.
— Tenho absoluta convicção de que o Senado não será mais carimbador da Câmara. Com o apoio do Colégio de Líderes desta Casa, Vossa Excelência solicitou, pediu e conseguiu, depois de muitos anos de reclamação, que o presidente da Câmara pautasse a PEC que regula a votação das medidas provisórias. Com isso, estamos virando uma página: muitos dos reclamos que nós aqui ouvimos se devem em função da falta dessa regulamentação, não deixando tempo para que o Senado possa exercer as suas prerrogativas — disse.
A PEC 70/2011 foi aprovada em 2015 por uma comissão especial da Câmara. O relator, deputado Walter Alves (MDB-RN), sugeriu mudanças. Entre outras alterações, ele estabelece prazo de 70 dias para a Câmara, 30 dias para o Senado e 20 dias para a revisão de emendas pelos deputados (veja quadro abaixo). A proposta foi incluída mais de 90 vezes na ordem do dia da Câmara, mas nunca chegou a ser votada. Embora confirme que o presidente Rodrigo Maia “pretende pautar” a matéria, o site da Casa indica que o texto foi “retirado de pauta, de ofício” na última terça-feira.
Reclamações
A polêmica que envolve a tramitação das MPs se arrasta desde 2001, quando a Emenda Constitucional 32 alterou as regras para a votação das matérias nos Plenários da Câmara e do Senado. A reclamação mais recente ocorreu nesta semana, durante a votação da MP 870/2019. O texto, que reestrutura os órgãos do Poder Executivo, chegou ao Senado a sete dias de perder a validade. Para alguns senadores, o prazo apertado inviabiliza a apresentação de emendas.
— Não podemos admitir isto. Como já foi dito aqui, o Senado não pode se constituir numa Casa carimbadora do que decide a Câmara. O Senado é uma Casa revisora: ela tem este direito, da sua personalidade, de fazer as correções daquilo que está errado e, neste momento crucial da vida brasileira, de corresponder às gigantescas manifestações de rua — disse o senador Lasier Martins (Pode-RS).
Outras duas medidas provisórias (MP 871/2019 e 872/2019) aprovadas na madrugada da última quinta-feira (30) pelos deputados perdem a validade na próxima segunda-feira (3). A primeira revê benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), e a segunda prorroga o prazo para pagamento de gratificação a servidores cedidos para a Advocacia-Geral da União (AGU). O presidente Davi Alcolumbre marcou sessão extraordinária do Plenário para garantir a votação, mas já anunciou que uma terceira medida (MP 867/2018), que flexibiliza exigências do Código Florestal, vai caducar.
Fonte: Agência Senado