Os contribuintes que já tiverem feito parcelamento de suas dívidas e por algum motivo não conseguiram pagar, poderão renegociar e parcelar novamente, com um limite de até quatro novas operações. Isso será possível, pois foi aprovado pela Câmara Municipal um Projeto de Lei Complementar de autoria do vereador e presidente da Casa Luiz Otávio Fernandes Coelho – Pardal (PTC). Atualmente a prefeitura só permite um reparcelamento.
De acordo com o autor do Projeto, a intenção é facilitar ao máximo às pessoas que queiram sanar as dívidas com a Fazenda Pública. “Se os contribuintes já tiveram dificuldade de quitar débito e mesmo parcelando o valor não foram capazes de pagá-los, vejo que, impossibilitar novamente o crédito e cobrar o valor total da dívida, de uma só vez, irá trazer prejuízos a esses contribuintes, que estão interessados em quitar seus débitos junto ao fisco”, explicou.
O Projeto exemplifica ainda que o saldo devedor poderá ser dividido entre 13 e 60 parcelas mensais, incidindo juros de parcelamento de 9% ao ano. As partes acordadas, assinarão um Contrato de Reparcelamento de Débito (CRD), e os documentos necessários serão definidos em decreto.
Fonte: CMJF