A Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) aprovou na última terça-feira (21) o projeto de lei que garante aos usuários de planos de saúde coletivos o direito de rediscutir os seus contratos. O PLS 20/2016 segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O projeto alcança tanto titulares quanto dependentes de duas modalidades de planos de saúde: os coletivos por adesão, destinados a sócios de associações e sindicatos, e os coletivos empresariais, para funcionários de empresas. Os planos de saúde individuais e familiares (contratados através de iniciativa direta do consumidor) não são afetados.
O texto modifica a chamada Lei dos Planos de Saúde (Lei 9.656, de 1998) para acrescentar o direito de um beneficiário individual rediscutir os contratos, os regulamentos e as condições gerais quando houver violação dos seus próprios interesses.
Segundo o autor do projeto, senador Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já reconheceu a legitimidade para os usuários de planos de saúde coletivos judicializarem individualmente essas disputas. Mesmo assim, os planos de saúde contestam esse entendimento, sob o argumento de que os usuários detêm contrato por intermédio de uma administradora de benefícios.
“Aduz-se que apenas essa administradora tem legitimidade para discutir judicialmente direito porventura violado, o que quase nunca ocorre, deixando os consumidores à mercê de cláusulas abusivas”, escreve Bezerra em sua justificativa.
O texto original concedia o direito apenas aos titulares. O relator na CTFC, senador Telmário Mota (Pros-AP), acrescentou os dependentes.
“Entendemos que a ideia igualmente se aplica, uma vez que o que se busca é a proteção à violação de direitos e interesses juridicamente protegidos. Há diversos dispositivos que equiparam a proteção de ambos, como a vedação de cobertura ou a manutenção contratual aos dependentes em caso de rescisão contratual ou morte do titular”, explicou Telmário em seu relatório.
O presidente da comissão, senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), exaltou a aprovação da proposta, afirmando que ela irá colaborar para “desafogar” o Judiciário. Ele também avaliou que, agora, os consumidores terão acesso à informação correta. “Ao regulamentar, acredito que iremos dar publicidade sobre esse fato. Muitas pessoas acreditam, ainda hoje, que não teriam essa legitimidade, porque assim são informadas quando buscam o primeiro contato, que é – e deve ser sempre – com o plano de saúde”, disse.
O projeto será discutido pela CCJ, que terá a decisão final. Caso aprovada naquela comissão, a proposta só precisará ir a Plenário se houver requerimento para isso, assinado por pelo menos nove senadores.
Fonte: Agência Senado