A pouco mais de um mês para o término do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2019, a Câmara Municipal, em sua primeira audiência pública do terceiro período legislativo, realizada nesta terça-feira, 26, joga luz a um tema latente, mas imprescindível para o desenvolvimento de projetos sociais e culturais em Juiz de Fora: a destinação de parte do valor do Imposto de Renda devido, realizada por pessoas física ou jurídica, como incentivos fiscais nas áreas sociais e culturais.
Assim, atendendo ao requerimento, do vereador Marlon Siqueira (MDB), a audiência pública contou com a presença do secretário de Desenvolvimento Econômico, Trabalho e Turismo, Rômulo Veiga; representantes da Secretaria de Governo, Dalton José Abud; do Conselho Municipal de Cultura, Marília Xavier; do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente, Lindomar José da Silva; do Conselho Municipal de Turismo, Tatyana Hauck Herdy Hill e da Funalfa, Carlos Henrique Raposo de Araújo.
Abrindo o debate, Marlon, afirmou que o momento é oportuno para “evangelizar” a população quanto à possibilidade da reversão de parte do Imposto de Renda devido. “Trata-se de uma audiência de caráter informativo, para que as pessoas entendam que o dinheiro arrecadado será indicado para determinado projeto e, posteriormente, poderá ser restituído. É uma forma de incentivar e ajudar os projetos da nossa cidade, sem ônus ou perda financeira para os doadores”, explicou o vereador.
O secretário Rômulo Veiga apresentou um breve histórico sobre as leis de incentivo por desoneração fiscal e as atribuições impostas por meio do Pacto Federativo, definido na Constituição de 1988 – no qual são indefinidas as responsabilidades dos estados nas áreas de cultura, esporte e lazer.
Segundo o secretário, no pacto, ainda foi definido o direito sobre os impostos pagos pelos cidadãos, sendo 70% enviado para a instância federal, 23% para os estados e apenas 7% para os municípios, sendo esses últimos, em contrapartida, os responsáveis pela execução das políticas públicas. “Foi justamente por isso que se impôs no país um mecanismo de transferência de recursos públicos, que são os convênios, mas que, na maioria das vezes, não cobriam os setores de cultura, esporte e lazer. Criou-se então uma lei de desoneração de impostos, desde que esses impostos sejam destinados às políticas não contempladas de forma efetiva pelo Pacto Federativo”, ressaltou.
Assim, em 1991, a Lei Rouanet foi a precursora de outras leis de transferência, tal como a Lei dos Fundos, Lei do Audiovisual, Lei dos Desportos, FUMCAD, Fundo do Idoso, PRONON e PRONAS PCD, sendo ainda a primeira modalidade de captação de recursos do Imposto de Renda no Brasil.
Com as doações, valor aportado poderia chegar a R$60 mi para o município
A Lei Rouanet permite às empresas tributadas com base no Lucro Real a dedução de até 4% do Imposto de Renda. Pessoas físicas também podem destinar até 6%, desde que tenha imposto devido e apresente a declaração completa. É possível escolher para qual lei de apoio destinar a porcentagem ou ainda distribui-la entre leis distintas.
Rômulo explicou que com a arrecadação dos 4% das empresas, o potencial aportado atingiria a faixa dos R$16 milhões. Em 2016, não houve nenhuma captação. Já em 2018, após os esforços para sensibilizar a sociedade em 2017, o número chegou a R$ 30 mil. No caso de doações de até 6% de pessoa física, o potencial chega a R$44 milhões. Em 2016, nenhuma quantia foi captada e em 2018 foram R$124 mil. “Apesar do avanço, estamos muito distantes do nosso potencial”, ressaltou.
“A despeito do que acontece em países como os Estados Unidos, que considera a cultura como um ativo econômico, no Brasil, ela representa apenas 4% do PIB, segundo dados do Ministério da Cultura (MinC) em 2010. Em 2017, caiu para 2,6%. É uma cadeia frágil que precisa efetivamente de aporte”, salientou Rômulo.
Para os vereadores Antônio Aguiar (MDB) e Wanderson Castelar (PT), a Prefeitura deveria ser a condutora desse processo, criando formas de comunicação para divulgar a importância das doações via Imposto de Renda. “Eu nunca fiz esse tipo de doação justamente por não ter informações necessárias”, afirmou Antônio. Castelar acrescentou que “numa conjuntura de escassez de recursos, é válida toda busca de aportes, sobretudo para a cultura, que é sempre a primeira a ser atingida por cortes mediante às crises. Temos que nos empenhar para fazer a divulgação desses mecanismos pois, um pouco de cada um pode significar uma quantia expressiva para o desenvolvimento da cultura e de ações sociais. Nesse âmbito, o poder público não pode deixar de fazer sua parte, haja vista que o ‘desenvestimento’ nessas áreas em Juiz de Fora é muito preocupante”, enfatizou o vereador.
O representante do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lindomar José da Silva, destacou “a necessidade de se investir na capacitação dos conselheiros à frente de instituições ligadas às pastas, além de criar planos de aplicação para viabilizar a captação de recursos e operacionalizar os investimentos da melhor forma possível, uma vez que a baixa qualidade dos projetos ainda é um gargalo no município”.
O presidente da Câmara, Luiz Otávio Coelho – Pardal (PTC) sugeriu a inserção de mais conteúdos informativos sobre o tema na grade da programação da Rádio Câmara e JFTV Câmara com o intuito de ampliar o debate e sensibilizar a população.
Fonte: CMJF