Na tarde dessa quarta-feira, 20, foi realizada na Câmara Municipal de Juiz de Fora, a primeira audiência pública do mês de fevereiro que tratou sobre a regulamentação do transporte remunerado privado individual de passageiros no Município.
Motoristas dos veículos de transporte privado estiveram presentes para discutir sobre a regulamentação e o que foi proposto pelo Poder Executivo, o projeto que prevê que os motoristas sigam as regras em conformidade com a Lei 13.640/2018. Em 26 de março do último ano, por meio da sanção assinada pelo presidente em exercício, Michel Temer, a regulamentação do serviço pelos municípios se tornou possível. Conforme consta na Lei 13.640/2018, “compete exclusivamente aos Municípios e ao Distrito Federal regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros”.
A categoria discorda de alguns pontos apresentados e destaca a necessidade de uma regulamentação mais justa para os motoristas e usuários do serviço.Na audiência os motoristas de aplicativos foram representados pela Associação dos Motoristas de Aplicativos de Juiz de Fora (Amoaplic-JF).
Foto: Rafaela Frutuoso
Dentre os principais pontos da proposta, estão que as empresas credenciadas e prestadores de serviços somente deverão utilizar veículos dispostos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), nas resoluções do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), sendo esses veículos identificados pela empresa de transporte, com até seis anos de uso, emplacados no município (regra válida tanto para particular quanto para locadora de veículos). Também é destacado que sejam carros com quatro portas,capacidade máxima de 7 passageiros, ar condicionado, porta malas de, no mínimo, 260 litros e motor 1.0. Além disso, ainda consta que não será permitido dividir o mesmo carro com outro motorista parceiro credenciado.“A regulamentação é nossa e tem que ser justa”, disse um dos representantes da associação.
Para o debate, a Câmara convidou ainda a Comissão de Transporte, Trânsito e Mobilidade Urbana da OAB/MG Subseção Juiz de Fora, além da convocação dos secretários de Governo, de Transporte e Trânsito e o Procurador Geral do Município.
A audiência foi uma iniciativa dos vereadores em exercício José Márcio – Garotinho (PV), Luiz Otávio Fernandes Coelho – Pardal (PTC), Ana Rossignoli (MDB), José Fiorilo (PTC), André Mariano (PSC), Vagner de Oliveira (PSC), Adriano Miranda (PHS), João Coteca (PR), Sargento Mello Casal (PTB), Kennedy Ribeiro (MDB), Marlon Siqueira (MDB), Júlio Obama Jr. (PHS) e dos ex-vereadores Betão (PT), Jucelio Maria (PSB), Delegada Sheila Oliveira (PSL) e Charles Evangelista (PSL).