O governo que tomou posse neste dia 1º de janeiro terá à disposição, em 2019, um Orçamento de R$ 3,38 trilhões. Desse total, são previstos apenas R$ 137,7 bilhões para despesas discricionárias, manejáveis. Já o deficit primário atinge R$ 139 bilhões, no cenário em que a dívida pública — entre amortizações, juros e refinanciamento — abocanha 42,1% do Orçamento da União, somando R$ 1,42 trilhão.
Mas as contas ainda não podem ser consideradas fechadas: serão necessários créditos suplementares, a serem votados pelo Congresso este ano, para garantir o andamento de programas considerados fundamentais. E o repasse para compensar os estados exportadores, determinado pela Lei Kandir, não chegou a ser definido. Além disso, estarão na mesa do presidente Jair Bolsonaro decisões relacionadas aos incentivos fiscais concedidos pelo governo.
Aprovada em dezembro no Congresso graças a um amplo acordo de líderes, a peça orçamentária garantirá a Bolsonaro maior liberdade para governar. Caso não fosse votada pelo Congresso, só seria permitido o uso mensal dos chamados duodécimos: as parcelas de um doze avos do Orçamento anterior, com a correção da inflação.
O relator-geral do projeto de lei orçamentária (PLN 27/2018), senador Waldemir Moka (MDB-MS), observou, no entanto, que ele mesmo teve dificuldade para manejar os recursos previstos no texto enviado pelo governo de Michel Temer.
— Nunca um relator teve menos de R$ 1 bilhão para remanejar. Neste Orçamento, eu tive aproximadamente R$ 300 milhões para repartir entre todas as áreas — afirmou Moka, dias antes da votação pelo Congresso Nacional.
Benefícios fiscais
Poucos dias antes da posse de Bolsonaro, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, divulgou uma agenda com objetivos gerais para os 100 primeiros dias de governo. O documento, além de estabelecer uma série de medidas administrativas, determina prazos para que os titulares das pastas ministeriais definam suas prioridades. Além disso, indica que poderão ser revistas decisões tomadas nos últimos 60 dias do governo Temer.
Temer, porém, preferiu deixar para Bolsonaro a decisão a ser tomada quanto à prorrogação até 2023 dos incentivos fiscais concedidos a empresas que atuam no âmbito da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e da do Nordeste (Sudene). A proposta que prorroga os incentivos — o PLS 656/2015, do senador Eunício Oliveira (MDB-CE), atual presidente do Senado — foi aprovada pela Casa em abril. Em dezembro, o texto foi aprovado pela Câmara dos Deputados. O prazo para sanção ou veto pelo presidente da República termina no dia 3 de janeiro.
Ainda em dezembro, Eunício Oliveira criticou o então ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, que teria classificado a prorrogação dos incentivos de “pauta-bomba”. O presidente do Senado chegou a condicionar a aprovação do Orçamento de 2019 a um compromisso do governo de não vetar os incentivos, calculados em cerca de R$ 3,5 bilhões por ano.
O valor fica pequeno quando comparado ao montante de isenções concedidos pela União. O Orçamento deste ano abarca benefícios fiscais da ordem de R$ 376,4 bilhões, atingindo 4,1% do produto interno bruto (PIB) previsto para 2019, de R$ 7,46 trilhões.
Despesas condicionadas
Relator, Moka acolheu a proposta do governo Temer de deixar para 2019 despesas condicionadas — que dependerão da votação de créditos suplementares — no total de R$ 248,9 bilhões. Com o cobertor curto, o governo optou por deixar parte dos gastos previdenciários (R$ 201,7 bilhões), do Benefício da Prestação Continuada (R$ 30 bilhões), e do programa Bolsa Família (R$ 6,6 bilhões), entre outros, na dependência da aprovação do Congresso este ano.
Em audiência pública realizada em novembro de 2018 pela Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), o então ministro do Planejamento, Esteves Colnago, argumentou que, justamente por sua importância, não haverá qualquer risco de essas despesas não serem aprovadas.
— Não há corte dessas despesas. Todas estão previstas. A gente sabe da importância de todos os gastos que estão aqui. Todos são essenciais, necessários e meritórios. Buscamos despesas que não tenham nenhuma resistência no Congresso. O próximo presidente vai ter tempo para mandar e o Legislativo para aprovar o projeto [de crédito suplementar] — disse Colnago.
Lei Kandir
O Orçamento de 2019 tem a previsão de repasses da ordem de R$ 267,6 bilhões aos entes federativos em razão das transferências determinadas pela Constituição.
Mas o montante relacionado às compensações aos estados pela isenção de ICMS de produtos exportados (Lei Kandir) ainda não foi definido. Moka explicou em seu relatório que seria preciso esperar os cálculos que estão sendo feitos pelo Tribunal de Contas da União (TCU) para fixar os valores a serem transferidos pela União e calcular a cota de cada ente da Federação.
De acordo com o relator, a área técnica do TCU trabalha com a data de 23 de fevereiro para concluir os trabalhos, em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) segundo a qual o Congresso deverá aprovar lei complementar e definir critérios permanentes para essa compensação.
Desde 1996, os repasses previstos pela Lei Kandir têm sido negociados a cada ano durante a análise do projeto de lei orçamentária. No ano passado, uma comissão mista criada para definir os critérios para compensação dos estados exportadores aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 511/2018. O texto, que ainda tramita na Câmara, fixa o montante em R$ 19,5 bilhões em 2019, em R$ 29,5 bilhões em 2020 e R$ 39 bilhões nos anos subsequentes.
Transparência
Os números consolidados do Orçamento 2019 podem ser vistos em infográfico produzido pela Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira. É possível acompanhar os gastos do governo pelo sistema de informações sobre orçamento público federal, o Siga Brasil. Para saber mais sobre a lei orçamentária, também há uma série de animações feitas pelo Senado, o Orçamento Fácil.
Fonte: Agência Senado