O projeto de lei (PL) de autoria dos vereadores Fiorilo (PTC) e Delegada Sheila (PSL) que dispõe sobre a obrigatoriedade das creches ou centros de educação infantil privados a capacitar funcionários em curso de primeiros socorros foi sancionado nesta quinta-feira, 18, pelo prefeito Antônio Almas.
Ficou definido que as creches ou centros de educação infantil privados serão obrigadas a capacitar, no mínimo, dois funcionários em cursos de primeiros socorros para atender a situações que exijam intervenção imediata em casos de acidentes com crianças. Esta capacitação deverá ser feita através de cursos ministrados por entidades especializadas, contando com a cooperação do Corpo de Bombeiros, Defesa Civil, Serviço de Atendimento Móvel (SAMU), dentre outras entidades que tenham conhecimento técnico em prevenção de acidentes infantis.
Ao final deste curso de capacitação, deverá ser conferido certificados de aprovação aos capacitados. A Secretaria Municipal de Saúde poderá, em conjunto com as entidades privadas, estabelecer os critérios da capacitação.
Em relação ao não cumprimento desta Lei pelos entes privados, algumas medidas serão sancionadas: Advertência, por escrito, exigindo-se a regularização da situação imediatamente; Multa de R$3 mil, a ser revertida para o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente; Cassação de alvará de funcionamento, em caso de reincidência.
Fonte: Assessoria/ Câmara