O projeto de lei do vereador Betão Lula da Silva (PT) que torna obrigatório que a Prefeitura publique em seu site a lista de espera das creches conveniadas e escolas municipais, assim como o número de vagas preenchidas e o número de vagas livres em cada unidade, começou a tramitar em plenário.
O projeto está sendo apreciado de forma preliminar, já que Comissão de Legislação considerou a proposta inconstitucional baseado em parecer da Diretoria Jurídica da Câmara. Segundo o parecer, a proposta apresenta vício de iniciativa, pois “impõe determinação, obrigação ao Poder Executivo encontrando-se em desacordo com os princípios constitucionais da Harmonia e Independência entre os Poderes – pilares do Estado.”
O art. 94 do Regimento Interno da Câmara Municipal permite aos vereadores votarem pela derrubada do parecer da Comissão de Legislação. Assim, a proposição segue para as demais Comissões Permanentes antes de voltar à Ordem do Dia, quando será julgada em seu mérito. Caso o parecer seja mantido, a proposição é arquivada.
De acordo com o vereador Betão Lula da Silva (PT), “o objetivo é ampliar a transparência ao processo de preenchimento de vagas, garantindo o acesso à informação sobre as listas de espera de inscritos para solicitação de matrícula de seus filhos.”
Fonte: Assessoria Câmara JF