A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou requerimento, nessa quarta-feira, 18, para que se realize audiência conjunta desta comissão com a Comissão de Participação Popular. A reunião servirá para debater o Projeto de Lei 4.652/17, que institui a Política Estadual de Redução de Agrotóxicos (Peara), de autoria do deputado Gilberto Abramo (PRB), que foi apresentado no ano passado, mas que ainda não foi recebeu nenhum parecer.
O requerimento para realização da audiência conjunta é do deputado Doutor Jean Freire (PT), que é médico e defende a redução do uso de agrotóxicos. Por isso, o parlamentar vem se manifestando contrariamente ao Projeto de Lei Federal 6.299/2002, em tramitação na Câmara dos Deputados, “dada sua extrema prejudicialidade para a saúde da população brasileira”. De autoria do senador e atual ministro da Agricultura, Blairo Maggi, esse PL federal elimina ou simplifica algumas regras de controle sobre os agrotóxicos e, por isso, está sendo chamado pelos ambientalistas de“PL do Veneno”.
Parque Estadual – A Comissão de Meio Ambiente também aprovou uma série de pedidos de providências. Entre eles, quatro de autoria do deputado Duarte Bechir (PSD), solicitando ao Instituto Estadual de Florestas (IEF) e ao Governo do Estado providências a respeito da criação do Parque Estadual Serra Negra da Mantiqueira.
O principal objetivo do deputado é que seja assegurada a presença de produtores rurais na unidade de conservação até que a regularização fundiária da área seja efetivada, e que a própria criação do parque esteja condicionada à previsão de dotação de recursos, no orçamento estadual anual, para a regularização fundiária, conforme determina o § 1º do artigo 45 da Lei Florestal Mineira (Lei 20.922, de 2013). O assunto foi tema de audiência pública da comissão no último dia 16 de julho.
Fonte: Assessoria ALMG