O Projeto de Lei (PL) de autoria do vereador Adriano Miranda (PHS), que trata sobre a validade de receitas médicas, foi aprovado em terceira discussão nessa segunda-feira, 22.
Caso seja sancionado pelo Executivo, as receitas de medicamentos de uso contínuo terão validade de 180 dias. Se o paciente deixa de retirar o medicamento em determinado mês, a receita não perde sua validade.
Atualmente o prazo de receita é de 30 dias. Entretanto, este prazo no programa Farmácia Popular foi alterado para 180 dias. Sendo assim, a matéria visa equiparar os prazos também no Sistema Único de Saúde (SUS), para evitar que novas consultas sejam feitas somente para solicitação de receitas médicas.
O PL segue para o Executivo, caso seja aprovado passa a vigorar a partir de sua data de publicação.
Fonte: Assessoria