CCJ admite PEC que proíbe bloqueio de repasses para pagar servidores
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou a admissibilidade da proposta de emenda à Constituição (PEC) que proíbe, em qualquer hipótese, a União e os estados de deixarem de repassar aos demais entes federados valores previstos no...