Lei da transferência do direito de construir é regulamentada pela Prefeita
A prefeita Margarida Salomão assinou, nesta segunda-feira, 9, o Decreto Regulamentador da Lei Complementar 65/2017, que trata da Transferência do Direito de Construir (TDC), antiga Lei do Potencial Construtivo. O decreto é fundamental para viabilizar a legislação, a qual garante...