Começa a tramitar na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) Proposta de Emenda à Constituição (PEC), que insere na Carta mineira a obrigatoriedade de pagar aos servidores da educação o piso nacional previsto em lei federal. Nessa terça-feira, 17, a proposição foi entregue ao 1º secretário e primeiro signatário da PEC, Rogério Correia (PT), por deputados presentes à solenidade, que contou, também, com representantes do Sindicato Único dos Trabalhadores em Educação (SindUte).
A PEC, que tem a assinatura de 71 dos 77 deputados, insere o artigo 201-A à Constituição Estadual, assegurando que o vencimento inicial das carreiras de professor de educação básica, especialista em educação básica e analista educacional na função de inspetor não será inferior ao piso.
A alteração proposta também garante que os valores dos vencimentos das carreiras do grupo de atividades da educação básica passem a ser reajustados na mesma periodicidade e em decorrência de atualizações do piso.
O presidente da Assembleia, Adalclever Lopes (PMDB), afirmou que a proposta será tratada com seriedade e maior celeridade possível. “Tenho a honra de participar ao lado dos servidores de mais um avanço”, disse ele ao avaliar que a categoria conseguiu importantes conquistas nesta gestão.
Rogério Correia explicou que será constituída uma comissão especial para analisar a proposição, composta por representantes de todos os blocos parlamentares. Para ser aprovada, precisa do aval de 3/5 dos deputados, correspondente a 48 votos.
Segundo ele, o projeto tem amplo respaldo dos deputados e da própria categoria. “É uma conquista importante porque a obrigatoriedade de pagar o piso fica agora permanente”.
Líderes dos blocos e comissão presentes à cerimônia – Minas Melhor e Compromisso com Minas Gerais e da Maioria – também reconheceram a conquista dos professores. O líder do Governo, Durval Ângelo (PT) afirmou que o restabelecimento da obrigatoriedade do piso transforma a medida em política do Estado e não de governo. “É um mérito da luta dos professores”.
André Quintão (PT), do Minas Melhor, disse que com o agravamento da crise fiscal é importante reconhecer o piso como garantia de valorização da categoria. Presidente da Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia, a deputada Celise Laviola (PMDB) considera a PEC uma contribuição para assegurar um direito do professor. Para Doutor Jean Freire (PT), no momento em que direitos são retirados pelo governo federal, a Assembleia de Minas faz o oposto. Geisa Teixeira (PT) afirmou que a tramitação da PEC marca um momento histórico para a educação em Minas, com o empoderamento da categoria.
Também estiveram presentes na cerimônia os deputados Agostinho Patrus Filho (PV), Cássio Soares (PSD), Iran Barbosa (PMDB), Lafayette de Andrada (PRB), Tadeu Martins Leite (PMDB) e Tiago Ulisses (PV).
SINDICALISTA RECONHECE AVANÇO, MAS MANTÉM OUTRAS REIVINDICAÇÕES
A presidente do SindUte e da Central Única dos Trabalhadores (CUT) em Minas, Beatriz Cerqueira, considerou que a apresentação da PEC é um reconhecimento para a categoria, mas ressalvou que o Governo Estadual ainda precisa acertar as contas com os professores, que estão em greve desde 8 de março. Dentre as reivindicações está o pagamento do piso, que está em atraso desde 2017, e o fim do parcelamento dos salários.
“É uma ação propositiva, diferente do que aconteceu em outros momentos em que a carreira foi congelada e o subsídio estabelecido como remuneração”, afirmou ela ao lembrar as medidas realizadas pelo governo anterior. A proposição foi avalizada pelos participantes da última assembleia da categoria, na terça-feira passada , 10.
A sindicalista lembrou que em 2011, no mesmo Salão Nobre onde foi apresentada a PEC, ela solicitou ao então presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro, para não colocar em votação a substituição dos salários por subsídios. Na época, a categoria mantinha uma paralisação de mais de 100 dias. “Fomos muito humilhados”, reclamou.
Beatriz Cerqueira pontuou outras conquistas ou reconquistas dos professores na atual gestão, como o retorno do quinquênio e de outras gratificações retiradas pelas alterações anteriores.
Fonte: Assessoria ALMG