O chamento público publicado no Diário Oficial do Município na última semana tem causado um impasse entre a Secretaria de Desenvolvimento Social (SDS) e Associação de Livre Apoio ao Excepcional (Alae). O edital tornou público o chamamento para execução do serviço socioassistencial a pessoas com deficiência, idosas e suas famílias, com apresentação de propostas em 8 de janeiro de 2018, às 9h, na sede da Secretaria.
“Desde 2014, o sistema de convênio com o município tem sido alterado. Desta vez, a Prefeitura deixou para em cima da hora [as mudanças]. Ao todo, a Prefeitura paga R$38 mil, que é dividido entre os 51 assistidos, que passam 28 horas por semana na instituição. Agora, houve a diminuição para 15 horas semanais e está sendo repassado 1/3 do valor”, afirmou o presidente da Alae, Luiz Chafi Hallack.
Conforme Hallack, o edital divulgado não segue o que a legislação prevê e não há conversas entre as partes para chegar a uma solução. “As famílias ficaram sabendo e estão indignadas. A Alae não pode prosseguir dessa maneira”, exclamou.
O presidente da instituição afirmou que, até o momento, a entidade não vai participar do chamamento público. “Eu não posso falar, previamente, para as famílias, que a ALAE vai aceitar, pois o edital está fora da lei e não respeita os direitos dos assistidos. É esse o impasse”, reforçou Hallack. “Já avisei ao Ministério Público que não devemos participar desse chamamento. Se a gente participar, as famílias deverão nos orientar sobre o que elas querem”, acrescentou.
A Alae oferece 23 tipos de oficinas, acompanhamento familiar, atendimento psicológico e fonoaudiólogo dentre outros serviços a 51 pessoas assistidas. “As famílias querem saber: se a Alae não participar do chamamento, onde elas serão atendidas e que tipo de serviço será prestado?”, questionou.
ESCLARECIMENTOS
O secretário de Desenvolvimento Social, Abraão Ribeiro, afirmou que não haverá desassistência das pessoas que são atendidas pelas instituições. “A Prefeitura está procurando parceiras para nos ajudar na execução do serviço da pessoa com deficiência. Se as famílias são atendidas em uma referida instituição que não entrar no chamamento ou não vencer, o serviço da PJF [Prefeitura de Juiz de Fora] continuará a ser oferecido em outra instituição”, esclareceu.
O titular da pasta confirmou que o convênio entre o Poder Público e a Alae encerra-se no dia 31 de dezembro, pois não haverá mais convênios entre Organizações da Sociedade Civil com a Prefeitura. “A lei 8.666 não se aplicará mais a partir de 1° de janeiro na relação entre o Poder Público e o Terceiro Setor. Nós temos uma nova lei, 13.019, que oportuniza o chamamento público. Nele, estamos oferecendo o número de vagas e um valor global maiores para os termos de colaboração, a partir de 1° de janeiro”, explicou Abraão.
Com a mudança, serão oferecidas 480 vagas com o valor global de R$2,8 milhões. As pessoas atendidas receberão R$322 per capta. “Não há uma redução [dos valores]. Anteriormente, com os convênios, haviam valores diferentes repassados pelas instituições. Por exemplo, você tem uma instituição que atende pessoas com deficiência e solicita ao prefeito uma ajuda. Ele vai ver o que tem disponível no orçamento naquele momento e firma o convênio entre a Prefeitura e a instituição . Em outro momento, outra instituição, em oura realidade financeira do município, solicita ajuda. Se há mais disponibilidade orçamentária financeira, a instituição poderia receber um valor maior”, exemplificou.
Portanto, conforme o secretário, com o chamamento público as instituições passam a receber o mesmo valor. “Não existirá instituição que receba mais ou menos. Nenhuma delas pode diminuir ou aumentar o valor que a Prefeitura está disponibilizando. Todos recebem o mesmo valor. É o princípio da equidade prevista na lei 13.019”, disse.
Segundo Ribeiro, até o momento o edital não foi impugnado. “Eu não tenho informação oficial de que a Alae impugnou o chamamento de pessoas com deficiência. A lei prevê a impugnação administrativa e que qualquer instituição ou cidadão possa fazer”, falou.
O edital direcionado ao atendimento à pessoa com deficiência foi publicada com 11 lotes. As instituições podem participar de até 10 e se suas propostas forem as melhores, ela pode vencer em todos. “Invertemos a lógica. Antes, era a instituição que procurava o poder público. Agora, o Poder Público é que chama todas as instituições para atender este serviço”, finalizou.