Foi aprovado em terceira discussão, na última sexta-feira, 24, o Projeto de Lei (PL) do vereador Adriano Miranda (PHS) que determina às farmácias e drogarias afixar cartazes informando a possibilidade de substituição do medicamento genérico e/ou similar por outro de referência indicado pelo farmacêutico, com ressalva para aqueles com restrições expressas do prescritor. Todos os medicamentos devem ser aprovados pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).
De acordo com o vereador, o objetivo deste projeto é possibilitar aos cidadãos a comparação de preços antes de realizarem a compra, gerando economia para os consumidores, sem prejudicar a eficácia e a qualidade do tratamento.
Na sua justificativa, Adriano explicou que o medicamento de referência tem eficácia, segurança e qualidade comprovadas cientificamente. O genérico é igual ao medicamento de referência, apresentando o mesmo nome da substância ativa, porém não é permitido o nome comercial e sim a letra “G” de Genérico. Já o medicamento similar contém os mesmos princípios ativos, é aprovada pela Anvisa, mas o tamanho e a forma do produto pode variar, sendo que, deverá ser identificado o nome comercial.
A matéria segue para sanção do poder Executivo municipal. Após a publicação desta Lei, os estabelecimentos terão o prazo de 60 dias contados para se adequarem aos seus termos. Em caso de descumprimento, os estabelecimentos infratores poderão sofrer penalidades como advertências e multas.
Fonte: Assessoria