Debater o cumprimento da Lei de Execução Penal e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considerando-se as ameaças e as condições de trabalho dos agentes penitenciários e socioeducativos no cumprimento de sua missão constitucional.
Esses são os objetivos de audiência que a Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) realizará nesta terça-feira, 21, às 9h30, no Auditório José Alencar Gomes da Silva, atendendo a requerimento dos deputados Sargento Rodrigues (PDT), que preside a comissão, e João Leite (PSDB).
A Lei de Execução Penal entrou em vigor no País em 1984 e tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a integração social do condenado e do internado. Atualmente, está em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei do Senado (PLS) 513/13, que visa alterar essa norma.
Instituído em 1990, o ECA regulamenta os direitos das crianças e dos adolescentes e foi inspirado pelas diretrizes fornecidas pela Constituição Federal, internalizando uma série de normativas internacionais, como a Declaração dos Direitos da Criança, as Regras Mínimas das Nações Unidas para Administração da Justiça da Infância e da Juventude (Regras de Beijing) e as Diretrizes das Nações Unidas para Prevenção da Delinquência Juvenil.
CONVIDADOS – Foram chamados a participar da reunião o secretário de Estado de Administração Prisional, Francisco Kupidlowski; o subsecretário de Atendimento Socioeducativo da Secretaria de Estado de Segurança Pública, Danilo Emanuel de Oliveira Santos de Treminio Salas; o defensor público Rômulo Luis Veloso de Carvalho; o jornalista Carlos Viana e o juiz de direito da Vara de Execuções Criminais da Comarca de Contagem (Região Metropolitana de Belo Horizonte), Wagner de Oliveira Cavalieri.
Fonte: Assessoria