O deputado estadual Isauro Calais (PMDB) protocolou uma representação no Ministério Público Federal (MPF), solicitando que a Via 040, concessionária que administra o trecho da BR-040 entre Juiz de Fora e Brasília, cumpra com o pagamento de multa ou o ressarcimento dos pedágios cobrados desde 2015, caso o contrato de concessão firmado com a União seja cancelado.
Segundo o parlamentar, o documento prevê pagamento de multa de R$425 milhões para a União, no caso de rescisão. Além disso, uma cláusula assegura que a concessionária deverá manter esse valor em favor da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como garantia de execução das obras de duplicação da via. “Encaminhei a representação ao MPF, cobrando medidas urgentes para que a empresa seja punida, pague o valor da multa e que o governo não faça mais contratos como esse, que causa danos aos usuários da via”, explica Calais.
O deputado afirma que a duplicação prevista nos 937 km da estrada só foi realizada, até o momento, em 73 km da via. Em razão disso, ele também solicitou que o Ministério Público peça esclarecimento da ANTT sobre as multas, que deveriam estar sendo cobradas, pelo descumprimento do cronograma das obras. “A estrada continua perigosa, sem as principais obras de duplicação e de segurança previstas. Cada dia é um novo acidente e, agora, ela que entregar a concessão e a ANTT não a pune pela irresponsabilidade”, ressalta Calais.
Em nota, a concessionária reitera que, dos 557 km previstos no Programa de Exploração de Rodovia (PER) para serem duplicados, ela executou a obra nos 73 km que tinham licença ambiental aprovada, o que representa mais do que os 10% necessários para o início de cobrança do pedágio.
A empresa ressalta ainda, que, além da duplicação, o investimento em melhorias de pavimento, capina e roçagem, sinalização e segurança da rodovia, geraram mais de seis mil empregos diretos e indiretos no pico de obras. Um dos principais reflexos desses investimentos é a redução, em 32%, do número de acidentes com vítimas fatais entre 2014 e 2017, considerando todo trecho sob sua administração.
O contrato de concessão da BR-040 foi assinado em 2014 e tinha prazo de 30 anos. A via 040 garantiu o direito de explorar a rodovia por meio de licitação pública realizada em 2013, através da 3ª Etapa do Programa de Concessões Rodoviárias Federais. A empresa alega que “o projeto inicial apresentando em 2013 foi totalmente desconfigurado pelas alterações nas condições previstas na licitação e pelos impactos negativos da grave crise econômica que o Brasil enfrenta desde 2014, que vem influenciando a queda drástica do tráfego estimado”. Ela também informa que já havia sinalizado estes entraves com um pedido de revisão do contrato junto à ANTT em
maio deste ano e toma agora a decisão pela adesão à relicitação proposta pelo governo.
Por fim, a via 040 complementa que o processo prevê a repactuação amigável do contrato para que o governo possa promover um novo leilão para o trecho em questão. O formato, parâmetro e prazo ainda serão definidos pelo mesmo.