Nessa segunda-feira, 11, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) completou 27 anos em vigor. Ao longo desses anos, a Lei n° 8.078, promulgada em 11 de setembro de 1990, se tornou um dos mais importantes instrumentos de cidadania do país. Através dele, o brasileiro passou a conhecer e pleitear seus direitos, tendo a garantia de que eles seriam defendidos. Neste momento, em que os consumidores estão perdendo renda, se endividando e tendo dificuldades em pagar por serviços considerados essenciais para o seu sustento, ele se torna ainda mais fundamental.
“Ele trouxe o poder de fiscalização para os órgãos de defesa. Com ele, podemos multar e exigir o cumprimento de determinadas obrigações. O consumidor tem o direito de reivindicar seus direitos e o fornecedor tem a obrigação de prestar informações claras, comparecer nas audiências e conciliar com o consumidor, sob pena de sofrer as sanções da legislação”, afirma o coordenador do Serviço de Defesa do Consumidor (Sedecon) da Câmara Municipal, Nilson Ferreira Neto.
Criado há 15 anos, o Sedecon é um dos órgãos que acolheu o CDC e, com base nele, vem realizando trabalhos a fim de garantir os direitos do consumidor. Com objetivo de agilizar a solução do problema, evitando gerar conflito e desgaste entre o consumidor e o fornecedor, nesse período, mais de 46 mil reclamações foram atendidas, sendo que 7.395 foram resolvidas por meio de audiências de conciliação e o restante foi solucionado através de outras maneiras. Somente em 2017, entre os meses de janeiro a setembro, 3.208 atendimentos foram prestados, com 873 audiências marcadas para resolver as pendências. “A maioria das reclamações se refere ao sistema financeiro, que envolve bancos, administradoras de cartões, consórcios financeiros, além das operadoras de telefonia, em que as cobranças indevidas são os itens mais requeridos”, explica Neto.
EDUCAÇÃO FINANCEIRA
Para marcar a data, o Sedecom promove nesta quarta-feira, 13, uma palestra com o tema “Vulnerabilidade do idoso na abertura de crédito”. Já na quinta-feira, 14, serão duas palestras abordando os assuntos “Finanças Pessoais” e “Planejamento Financeiro e Você”. As atividades fazem parte da “Semana de Educação Financeira” e, de acordo com o coordenador do Sedecon, a ideia partiu do grande índice de pessoas endividadas no país. “São temas atuais e necessários. São muitos os consumidores devedores que, muitas das vezes, não conseguem pagar suas dívidas e precisam de um apoio para saná-las ou de técnicas para evitar o endividamento e lidar com dinheiro”, esclarece.
São 40 vagas disponíveis para a palestra desta quarta-feira, que será realizada na sala da Escola do Legislativo, localizada na Rua Marechal Deodoro, 722, 1° andar. As inscrições podem ser realizadas das 9h às 17h desta terça-feira, através dos telefones (32) 3313-4923 ou (32) 3313-4919. Já na quinta-feira, 14, o evento acontecerá no Plenário da Câmara Municipal, a partir das 14h, com entrada franca, sem a necessidade de se inscrever.
PROCON
Presente em Juiz de Fora desde 1986, a Agência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon/JF) também se adaptou à legislação. Somente em 2017, cerca de 17 mil atendimentos foram realizados. Para o superintendente do órgão, Eduardo Schröder, o CDC foi criado para trazer harmonia nas relações de consumo e garantias para que o consumidor tenha um produto ou serviço que não coloque em risco sua saúde e segurança. Também é uma forma de eliminar a concorrência desleal entre os fornecedores.
Segundo ele, os contratos passaram a ser mais claros, os canais de atendimento entre cliente e empresa também melhoraram, entretanto, alguns pontos precisam de maior atenção. Um dos aspectos criticados por Schröder é a falta de atualização do código, que não acompanhou as mudanças trazidas pelas inovações tecnológicas. “Quando ele foi instituído, não havia internet e a legislação não previa o surgimento do comércio eletrônico. Embora o CDC seja uma legislação avançada que, inclusive, foi copiada por mais de 15 países, ele precisa ser aperfeiçoado”, defende.
AÇÕES NA CIDADE
Também nesta semana, o Procon está fiscalizando o comércio de Juiz de Fora, com foco na garantia estendida de produtos eletroeletrônicos, que está sendo ofertada de forma irregular. “Temos informações de que essas ofertas estão sendo realizado com intuito de lesar o consumidor. O preço da garantia estendida é muito alto. Em alguns casos, chega a subir em cerca de R$300 o preço do produto. Ele pode ser cobrado, desde que o cliente tenha ciência, mas, o que está ocorrendo na cidade é a imputação desse valor no preço final do produto, sem o consentimento do consumidor. Por isso, estamos fiscalizando”, reforça Schröder. O Procon também está oferecendo 50 mil códigos educativos, que serão distribuídos por todo o comércio.