FIM DO IMPOSTO DO FUNRURAL
O Senado aprova em comissão o projeto da Senadora Kátia Abreu (PMDB-GO) com o fim da cobrança do FUNRURAL. O texto não vai passar pela análise do Senado ou da Câmara, a menos que haja recurso será promulgado. Com a aprovação do projeto, acaba a cobrança de 2,1% sobre a receita decorrente de comercialização da produção, como determinava a Lei Nº8.540/1992.
O FUNRURAL é um Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural ou a Previdência do homem do campo.
Após a leitura do projeto em Plenário, haverá um prazo de cinco dias para apresentação de recurso assinado por nove senadores. A promulgação não depende do presidente Temer, é feita pelo presidente do Congresso. Só falta dar prioridade ao tema, ou seja, vontade política do presidente Eunício Oliveira.
A SAÚDE NAS ESCOLAS
O refrigerante ocupa o sexto lugar na lista dos 20 alimentos mais consumidos por adolescentes no Brasil, de acordo com o Estudo de Riscos Cardiovasculares em Adolescentes, feito pelo Ministério da Saúde e UFRJ.
O problema é que no refrigerante há mais sódio do que o limite máximo recomendado. Como providência para amenizar os efeitos danosos do hábito de consumo, foi aprovado na Câmara, na CCJ, o Projeto de Lei Nº1.755/07 do deputado Fábio Ramalho (PMDB/MG), que proíbe a venda de refrigerantes nas escolas, de educação infantil ao ensino médio, públicas e privadas.
A Lei Nº1.1947/09, que trata da merenda escolar, já determina o uso da alimentação saudável, variada e segura. A PL em discussão aprimora. Agora só falta o projeto ser votado pelo Plenário da Câmara.
A MP DA TRANSPARÊNCIA
A Medida Provisória que substitui a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) pela Taxa de Longo Prazo (TLP) praticada pelo BNDES, responsável por financiamentos empresariais, está prestes a ser aprovada e já conta com o apoio do relator da matéria.
No BNDES hoje, a TJLP está em 7% ao ano, enquanto a taxa que baliza os juros cobrados no mercado está em 9,25%.
A TJLP é uma taxa subsidiada, ou mais baixa que as praticadas por outros bancos. O governo paga a diferença, mas na hora de tomar empréstimos, por exemplo, paga sem desconto. O BNDES empresta para empresas com juros mais baixos e cobra do governo ou do Tesouro Nacional sem o desconto. As perdas ficam escondidas na Dívida Pública sem o conhecimento da sociedade.
Hoje, quem não toma crédito no BNDES paga juros mais altos do que deveria. Com as facilidades, as empresas pegam dinheiro mais barato no Banco e aplicam seus recursos no mercado financeiro.
Com a aprovação da MP 777, a situação está prestes a ser resolvida.
Para o economista Maílson da Nóbrega, ganham o Congresso, o crédito e o país.
O governo poderá agora conceder juros subsidiados a alguma empresa, se aprovado pelo Congresso. Assim, o banco continua com suas funções de fomentar negócios e num prazo de cinco anos todos terão juros baixos.