A comissão especial, que analisa a regulamentação da reforma política na Câmara dos Deputados, se reuniu nessa terça-feira, 22, para mais um debate em torno do relório do deputado Vicente Candido (PT-SP). A votação da matéria, que estava prevista para essa terça-feira, foi adiada e pode acontecer nesta quarta-feira, 23.
De modo geral, o que se pretende é a adoção de um novo sistema político-eleitoral para a escolha de vereadores, deputados estaduais e federais. Além disso, diante da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que tornou inconstitucional a realização de doações de empresas para campanhas eleitorais, a solução iminente do Governo foi propor um fundo público de financiamento, o que poderá custar aos cofres públicos no mínimo R$2 bilhões.
A nova regra para o sistema eleitoral, mais conhecido como “distritão”, permite que os candidatos mais votados ganhem as eleições. Por esse sistema, cada estado vira um distrito, no qual as vagas disponíveis na Câmara e nas Assembleias Legislativas são preenchidas pelos candidatos mais votados, sem considerar a proporcionalidade do total de votos recebidos pelos partidos e coligações, assim como ocorre com a escolha de prefeitos, governadores e presidente da República. “Como resultado teremos uma sociedade sub-representada, pois o distritão irá favorecer aqueles que são mais conhecidos por meio da mídia”, pontuou Orlando Lyra de Carvalho Júnior, doutor em Ciência Política.
Para o especialista, partidos pequenos como Psol e PCdoB podem ser prejudicados e o impacto nas contas do Tesouro com a criação do fundo para o financiamento das campanhas pode ser maior do que se pensa. “Partidos com menos expressão estão fadados a sumirem do mapa, pois haverá, apenas, a valorização do candidato. Além de uma crise de representatividade, o orçamento poderá ficar muito comprometido. O valor orçado pelo governo não leva em conta as inserções publicitárias em TV e rádio, que podem gerar um custo de aproximadamente R$2 bilhões. O valor total dos gastos pode corresponder ao orçamento de quase dois ministérios”, explicou Carvalho Júnior, que ainda enfatizou, que “a consequência disso tudo é a perpetuação da corrupção e manutenção dos que possuem mais dinheiro no poder”, completou.
“CADA UM POR SI E TODOS CONTRA TODOS”
O professor da Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e cientista político, Paulo Roberto Figueira Leal, avaliou que a alteração para um modo majoritário de votação para os cargos de deputados nas eleições de 2018 e 2020 pode trazer junto “uma consequência bastante perversa”. “Ao desconsiderar o método proporcional atual, com a aplicação de uma fórmula majoritária, teremos como resultado a total falta de relevância dos partidos. Isso implica, provavelmente, na dificuldade de existir competição com algum grau de unidade partidária. Vai ser cada um por si e todos contra todos”, enfatizou.
O cientista político ressaltou ainda que o problema não chega a ser a proposta do financiamento público para as campanhas, mas, sim, o valor sugerido. “Em um momento de grande crise econômica, com falta de recursos para Educação e Saúde, é difícil convencer a sociedade de que vale a pena criar mecanismos de financiamento a partir de recursos do tesouro. Ao mesmo tempo, voltar ao mecanismo anterior de financiamento privado, como muitos querem, é voltar à realidade que gerou todas as crises que vivenciamos nos últimos 30 anos”, finalizou.
SUGESTÕES
Candido acatou sugestões apresentadas informalmente por outros deputados da comissão especial. O parlamentar retirou a possibilidade de doação anônima de pessoas físicas para campanhas.
Nas doações de pessoas físicas, continua o limite de 10% do rendimento bruto auferido pelo doador no ano anterior à eleição, limitado a dez salários mínimos para cada cargo em disputa, mas Candido incluiu nesse limite as doações para os respectivos vices ou suplentes, quando houver.
No voto majoritário para deputados e vereadores, o “distritão”, Candido mudou o texto sobre o suplente, que será o mais votado não eleito, na ordem de votação. Em caso de empate, manteve a eleição do mais idoso só em caso de candidatos do mesmo sexo.
Pelo novo texto, se entre os candidatos empatados houver uma mulher, ela será eleita. O relator também reservou pelo menos 10% do montante recebido pelos partidos do Fundo Partidário ao financiamento das campanhas eleitorais das candidatas.
Nova reunião foi marcada para as 14h desta quarta, no plenário 8. Está prevista a votação do relatório final. Novos destaques, além dos 31 já apresentados, podem surgir.