O Congresso Nacional recebeu nessa quinta-feira, 17, a mensagem presidencial com o projeto de lei que altera as metas fiscais para 2017 e 2018. O projeto modifica a Lei Orçamentária de 2017 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2018.
As novas metas fiscais passaram de R$139 bilhões de déficit em 2017 e R$129 bilhões de déficit em 2018, para R$159 bilhões em cada ano. O anúncio dos números e dos cortes que o governo fará para conseguir cumprir essa previsão foi feito na última terça-feira, 15, pela equipe econômica.
O Congresso não tem prazo para aprovar o projeto, mas é esperado que isso ocorra até o fim deste mês, quando está prevista a chegada do projeto da Lei Orçamentária Anual de 2018, já considerando a modificação da meta.
A mensagem presidencial recebida nessa quinta será encaminhada para começar a tramitação pela Comissão Mista de Orçamento e, depois, será votada no plenário do Congresso Nacional em sessão conjunta da Câmara e do Senado.
NO SENADO
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nessa semana o PLS 165/2015 — Complementar, que modifica a Lei de Responsabilidade Fiscal para impedir alterações da meta de superávit primário após “o término do primeiro período da sessão legislativa”. Na prática, significa proibir que se mude a meta no decorrer do segundo semestre. A proposta será analisada pelo Plenário, em regime de urgência.
Do senador Fernando Bezerra Coelho (PSB-PE), a proposição foi apresentada como resposta à alteração que o governo de Dilma Rousseff fizera na meta do ano anterior, já no mês de novembro. O tema voltou à pauta do noticiário recentemente, com a mudança, pelo governo Temer, da meta fixada para 2017.
Fonte: Agência Brasil