A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que prevê a concessão de desconto de 50% aos idosos nas taxas de renovação da carteira de motorista.
A medida está prevista no Projeto de Lei 5806/16, do deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que recebeu parecer favorável da relatora, deputada Creuza Pereira (PSB-PE). O projeto inclui a medida no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Hoje, o código estabelece que pessoas com mais de 65 anos devem renovar a habilitação a cada três anos, após passar por exames clínicos. “Isso significa que, a cada três anos, o idoso deve enfrentar novamente toda a burocracia estatal e arcar com o pagamento das taxas devidas para renovação da Carteira Nacional de Habilitação, onerando o já combalido orçamento familiar”, disse a relatora.
Na visão dela, devem ser criadas condições para que os exames sejam realizados sem comprometer as finanças desse segmento da população.
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pelas comissões de Viação e Transportes; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA
A Comissão de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6599/16, do deputado Paulo Azi (DEM-BA), que também altera o Código de Trânsito Brasileiro. A proposta concede gratuidade às pessoas com deficiência na renovação da carteira de motorista.
O texto recebeu parecer favorável da deputada Carmen Zanotto (PPS-SC), que apresentou uma emenda para excluir o dispositivo que propunha a criação de uma multa para estacionamento irregular em vaga reservada a pessoas com deficiência. Zanotto explicou que uma lei do ano passado já regulamentou a questão (13.281/16).
Segundo a relatora, a isenção das taxas cobradas pelos Detrans na renovação da carteira é um fator de inclusão social das pessoas com deficiência, pois possibilita maior mobilidade aos seus portadores, facilitando a execução de tarefas rotineiras.
“Para alguns tipos de deficiência, esse processo de renovação é ainda mais caro, já que deve ser realizado em intervalos de tempo mais curtos do que o prazo exigido para os demais condutores”, disse Zanotto.
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Assessoria