Estabelecimentos comerciais com mais de 500 m² podem ser obrigados a construir “banheiro família” em suas dependências. É o que prevê o projeto de lei (PL) de autoria do vereador Charlles Evangelista (PP). O tema entrou em segunda discussão nessa quinta-feira, 29, na Câmara Municipal.
O texto explica que o banheiro poderá ser utilizado por crianças, de ambos os sexos, de até dez anos de idade, acompanhados por seus responsáveis, além de possuir todas as normas da vigilância sanitária, com entrada gratuita.
O autor da proposta esclareceu que esta é uma forma de evitar constrangimentos e situações embaraçosas. “O banheiro família será preparado para o pai, para a mãe ou para o responsável legal entrar com a criança com maior tranquilidade”.
Caso haja descumprimento da Lei, será aplicada multa no valor de R$500 e, se houver reincidência, multa de R$5 mil e suspensão do alvará.
Fonte: Assessoria