Apesar de o governo ter solicitado dinheiro extra para regularizar a emissão de passaporte, o serviço deverá voltar somente após a aprovação do pedido pelo Congresso Nacional. A suplementação solicitada pelo governo federal à Lei Orçamentária Anual é de R$102,3 milhões para o Ministério da Justiça e Segurança Pública, ao qual a Polícia Federal (PF) está subordinada.
Na terça-feira, 27, a PF suspendeu a confecção das cadernetas de passaportes para novas solicitações devido à insuficiência de orçamento.
Segundo o Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, o crédito suplementar irá regularizar os pagamentos para fornecimento de passaportes. “Dada à urgência do tema houve um acordo com o presidente da Comissão Mista de Orçamento [senador Dário Berger (PMDB-SC)] para votar o PL ainda nesta semana”, informou.
PREVISÃO DE ORÇAMENTO
Em nota, a Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef) informou que houve falha na previsão e no planejamento das verbas destinadas à confecção de passaportes. Segundo a Fenapef, em 2016, foram emitidos 2.234.406 de passaportes ao custo de R$257,25, totalizando R$578 milhões de arrecadação. “O resultado demonstra que o serviço é autossuficiente. Nesse sentido, a Fenapef acredita que é “injustificável” a interrupção do serviço de emissão de passaporte pela Polícia Federal”.
Já a Polícia Federal argumentou que, desde o início das discussões preparatórias para elaboração do orçamento de 2017, indicou que seriam necessários R$248 milhões para cobrir as despesas referentes às atividades de controle migratório e emissão de documentos de viagem para o ano todo.
Entretanto, a Lei Orçamentária aprovada previu o limite financeiro de R$121 milhões para os serviços. “Desde o ano passado, até a presente data, a Polícia Federal está empenhada junto ao governo federal para que não haja descontinuidade do serviço”, disse a PF, em nota.
A PF informou que o valor arrecadado com a taxa para emissão da caderneta é direcionado à conta do Tesouro Nacional e não fica disponível à instituição.
A Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda informou que a arrecadação total das receitas de emissão de passaporte em 2017 já chega a R$347,09 milhões. Segundo a secretaria, as receitas do serviço são recolhidas à Conta Única do Tesouro Nacional e contabilizadas de forma segregada para utilização pela Polícia Federal de acordo com a Lei Orçamentária Anual (LOA).
DEFESA DO CONSUMIDOR
Para o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), a suspensão da emissão de novos passaportes é ilegal, uma vez que é um serviço público essencial assegurado pela Constituição Federal e pelo Código de Defesa do Consumidor.
O Idec orienta os consumidores a exigirem a emissão do passaporte pela Polícia Federal e disponibiliza um modelo de carta em seu site. Caso o consumidor não consiga emitir o passaporte a tempo de viajar, o instituto pede que entre em contato com a empresa aérea e solicite a alteração do voo ou o cancelamento da passagem, o que deve ser feito sem custo, segundo a entidade.
Fonte: Agência Brasil