As fontes de água, presentes principalmente na zona urbana, já não são confiáveis para o consumo. A velha percepção da água cristalina que brota isenta de contaminação ficou no passado. As águas subterrâneas vêm sofrendo com a propagação de matérias orgânicas e poluentes químicos que inutilizam para o consumo. A principal forma de contaminação é o esgoto doméstico não tratado e o descarte irregular do chamado lixo eletrônico, rico em substâncias químicas. Um rompimento no esgoto, por exemplo, infiltra no solo e contamina os corpos hídricos superficiais com matéria orgânica.
Para evitar a ingestão de água contaminada pela população o vereador e engenheiro Zé Márcio (PV) propõe o projeto de lei complementar que regulamenta o uso dessas fontes. O texto aponta que todo estabelecimento comercial, serviços, institucional, industrial e/ou residencial coletivo, que utilize água potável, para consumo humano e uso secundário, não fornecido pela Companhia de Saneamento Municipal (Cesama) fica obrigado a divulgar a procedência da água com a certificação de sua salubridade para o consumo.
A divulgação será realização por meio de uma placa, em local visível, contendo a data da última certificação de salubridade realizada por um laboratório específico e com emissão inferior a 180 dias, além do número e data de autorização da fonte pelo Instituto Mineiro de Gestão das Águas (IGAM).
A cópia de toda documentação citada deve estar à disposição dos usuários. Os estabelecimentos terão 180 dias para se adequar a norma. O não cumprimento implica, em primeira instância, em uma notificação com 30 dias para regularização. Em caso de reincidência será aplicada multa de 10 mil reais e interdição.
Fonte: Assessoria