A SOLUÇÃO, SERÁ?
A prerrogativa de foro privilegiado é para proteger donos do poder desde a monarquia. Ela pode não ser a causa da impunidade porque é para a função, não para a pessoa. No meio jurídico, funciona como proteção contra as pressões que sofrem juízes, tanto no interior, como nos grandes centros. Mas, onde esse benefício mais prejudica do que ajuda é no universo político, onde é usado para procrastinar.
O Supremo Tribunal Federal tem dificuldades para lidar com tantos e tão variados processos em consequência da Lava Jato. Uma solução pode ser a aprovação da tese do ministro Luís Roberto Barroso que restringe o foro só dos políticos e para crimes cometidos na legislatura. Só 5% dos casos da Lava Jato seriam julgados pelo STF, os outros iriam para outras estâncias. Daí o repentino interesse do Congresso Nacional em votar o projeto que acaba com o benefício do foro para todos, preservando apenas os chefes dos três poderes. Acarretaria um acúmulo de processos a serem julgados em três instâncias, e acena com a chance de impunidade. O que o Senado está fazendo não é atender ao clamor popular, é legislar em causa própria.
Acabar com o foro privilegiado, provavelmente, terá utilidade no futuro para coibir os abusos da classe política. No momento, a perda dessa prerrogativa pode ser usada em benefício de muitos parlamentares que se agarram como náufragos a lentidão da nossa justiça.
O ACORDO SEM FIM
A mudança feita pela Câmara dos Deputados no texto do projeto de ajuda aos estados em sérias dificuldades não é tão favorável ao Rio de Janeiro, mas é simpática ao eleitor. Foi retirada a contrapartida que prevê o aumento da contribuição dos funcionários públicos para a Previdência de 11% para 14%. Só que esse é o principal item das exigências da União para viabilizar o acordo.
O presidente Temer já avisou que não vai ceder nesse ponto. Não vai jogar fora tanta negociação que vem desde o ano passado. Cabe ao Senado recuperar a redação anterior e, então, devolver o projeto à Câmara para nova votação. Enquanto isso, quem está recebendo seus vencimentos em parcelas, que espere.
GANHAR ACIMA DO TETO AGORA PODE
O funcionalismo público agora pode acumular duas funções e receber integralmente por elas, ultrapassando o teto remuneratório, que é igual ao salário de um ministro do Supremo Tribunal Federal.
Até então, o funcionário que recebesse acima de R$ 33.763,00 por um único emprego, teria aplicado sobre seu salário o abate teto. Agora, no caso de dois empregos, será possível inclusive na hora da aposentadoria. A Constituição prevê os casos excepcionais que ela autoriza como profissionais de saúde, professores etc. A tese vitoriosa defendida pelo ministro Luís Roberto Barroso no STF, é baseada no direito fundamental do trabalho remunerado. A Constituição permite o acúmulo de cargos e proíbe o trabalho não remunerado.
OUTRA CRISE MINISTERIAL A CAMINHO
A Comissão de Ética da Presidência da República foi criada na gestão de Fernando Henrique Cardoso, apura conduta de integrantes da administração pública Federal e analisa possíveis conflitos de interesse no serviço público. Não tem poder de punir, no máximo recomenda a exoneração ao chefe do Executivo Federal, aplica censura ética.
Como consequência das delações de Marcelo Odebrecht ao Juiz Sérgio Moro, três ministros do atual governo: Moreira Franco (Secretaria-Geral), Gilberto Cassab (Ciência e Tecnologia) e Eliseu Padilha (Casa Civil), serão investigados pela Comissão de Ética para averiguar se cometeram irregularidades como foi dito no depoimento a Lava Jato. Pelas denúncias, Moreira Franco teria recebido propina quando era ministro da Secretaria de Viação Civil do governo Dilma, Kassab por vantagens ilícitas quando era ministro das Cidades no governo Dilma e Padilha por beneficiar a construtora quando ministro dos Transportes do governo FHC, em 2001. Caso se confirmem as denúncias, caberá ao presidente Michel Temer tomar as devidas providências.