O governo Temer pretende “facilitar” a contratação de idosos com mais de 60 anos que já estão aposentados. Trata-se de um Projeto de Lei que criará o Regime Especial para o Trabalhador Aposentado, representado pela sigla (Reta). O projeto está em estudo na Casa Civil. O governo permitirá que os aposentados sejam contratados por hora, sem que a empresa arque com os custos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), pagamento do Fundo de Garantida por Tempo Serviço (FGTS) e outros encargos, além de não possuir vínculo empregatício. A proposta prevê que até 5% das vagas das empresas, sejam direcionadas para a categoria.
Na opinião da advogada, Rose França, especialista em Previdência Social, se for aprovado, o projeto não trará nenhum benefício para os idosos e pode provocar a queda de arrecadação da Previdência. “Na prática o idoso trabalhará 25 horas regulamentadas. Mas e as horas extras? Ele poderá fazê-las? Elas serão reconhecidas?”, comentou a advogada. “Hoje ele trabalha, recebe pelo número de horas trabalhadas e pelas horas extras, além de contribuir para Previdência. Se reduzir a jornada de trabalho dele, com certeza crescerá o número de sonegação de imposto”, completou.
O projeto ainda prevê, que as empresas com no mínimo um funcionário poderão contratar pessoas com mais de 60 anos, com carga horária semanal de até 25 horas. No entanto, o trabalho diário não poderia ultrapassar o limite de oito horas. Também, não haveria uma escala fixa, ou seja, estaria liberado um calendário com dias alternados. Passará a valer o que constar no documento assinado entre o contratante e o contratado.
A especialista comentou, também, que com a aprovação do PL, o aposentado será um empregado sem os direitos previstos e garantidos pelas leis trabalhistas. “Eu não vejo que a proposta regularizará o trabalho do idoso. Ela vai piorar a situação do aposentado no país. Esse é mais um projeto que retira os direitos dos trabalhadores brasileiros conquistados durante décadas”, finalizou.