Uma audiência pública aprovada pela Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) nessa terça-feira, 4 reúne parlamentares e sociedade civil para discussão do Projeto de Lei (PL) 4.092/17, de autoria do governador Fernando Pimentel, que institui o Programa de Assistência Estudantil na Universidade do Estado de Minas Gerais (Uemg) e na Universidade Estadual de Montes Claros (Unimontes) e trata do sistema de cotas das duas instituições.
Segundo o requerimento, de autoria das deputadas Celise Laviola (PMDB) e Ione Pinheiro (DEM), presidente e vice da comissão, respectivamente, e da deputada Marília Campos (PT), a reunião deve ser feita de forma conjunta com a Comissão de Participação Popular.
O sistema de cotas foi implantado nas duas instituições de ensino pela Lei 15.259, de 2004, que estabeleceu, em cada curso técnico de nível médio e de graduação por elas mantidos, percentual de vagas para afrodescendentes e egressos de escola pública (desde que carentes), pessoas com deficiência e indígenas.
No entanto, a norma garantiu o acesso sem incorporar a assistência aos estudantes atendidos, algo que o atual governo considera essencial para minimizar a evasão decorrente da falta de condições financeiras dos beneficiados.
TRAMITAÇÃO
O PL 4.092/17 foi recebido pela ALMG no último dia 22 de março. No dia 28 de março, foi recebido pedido para que ele tramite em regime de urgência.
Com isso, a ALMG tem até 45 dias para apreciar o projeto, contados dessa data. Do contrário, o projeto é incluído na ordem do dia do Plenário, impedindo a deliberação de outros assuntos. A proposição aguarda, no momento, análise da Comissão de Constituição e Justiça.
Fonte: Agência Brasil