CAI JUROS PARA EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS
Como parte da política de estímulo ao consumo das famílias, que hoje é de 60% do Produto Interno Bruto, está aí a nova taxa de juros que os bancos podem cobrar pelos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do INSS. O teto hoje é de 2,34% ao mês e passará a ser de 2,14%.
Em cada 10 aposentados, seis têm dívida de consignado. As facilidades oferecidas com a melhoria das taxas, não deixam de ser uma preocupação para o governo: facilitam os abusos no comprometimento dos rendimentos do cidadão, vítima de constantes assédios. A recomendação que os técnicos do governo fazem é: “Dívida não pode se tornar um problema”.
Também os servidores, ativos e inativos da União, serão beneficiados com a redução do teto que as instituições financeiras estarão autorizadas a operar. As taxas cairão de 34,5% para 29,9% ao ano ou de 2,5% para 2,2% ao mês, para novos empréstimos ou renegociação da dívida.
É provável que com a queda das taxas de juros, os beneficiários do INSS e os servidores públicos injetem, pelo menos, 3,7 bilhões de reais na economia.
SOLUÇÃO TEM, MAS PRA QUÊ?
A lei Kandir, editada em 1997 no governo de Fernando Henrique Cardoso, foi criada para estimular a exportação de bens primários. Os Estados deixam de cobrar o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias (ICMS), e a União se compromete a ressarci-los pelas perdas.
A regulamentação do resgate nunca foi votada pelo Congresso Nacional. O que os Estados têm hoje para receber da União daria para pagar seus débitos sem precisar dessa interminável “renegociação das dívidas dos Estados” e fazer a recuperação financeira com seus próprios recursos.
A situação se inverteria: a União negociaria o pagamento, ainda que parcelado, do seu débito, e teríamos o fim dessa novela.
Seria devolver a dignidade dos Estados. Por um fim ao sofrimento dos servidores sem salários, dos hospitais abandonados, universidades paradas; esse desrespeito a quem não é responsável pelos desmandos administrativos de uma classe política que nos envergonha perante o mundo inteiro.
FINALMENTE O JULGAMENTO DA CHAPA DILMA / TEMER
Por causa da pressão do Ministro Herman Benjamin, relator do processo contra a chapa Dilma/Temer, no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), será antecipado o julgamento para a próxima terça-feira, dia 4 de abril.
O presidente Michel Temer fez, antes disso, a indicação do novo ministro, o jurista Admar Gonzaga, para substituir Henrique Neves que deixa o cargo esse mês.
A ideia de anunciar a escolha de Gonzaga antes do julgamento, põe fim às especulações de que o presidente pretendia se proteger da perda de mandato. O nome veio do STF.
É certo que o relator pedirá ao plenário a cassação da chapa e a tese da separação das responsabilidades do presidente e do vice, os dois acusados, não tem mesmo chance de ser aceita.
O que deve ocorrer é a chapa ser realmente caçada e a ex-presidente ficar inelegível por oito anos, mas o vice manter seus direitos políticos por ausência de culpa.
O Brasil nunca passou por uma situação política tão estranha aos nossos hábitos, daí a expectativa de que esse julgamento passará por sucessivos pedidos de vista pelos juízes, numa manobra para ganhar tempo, e não complicar ainda mais a governabilidade do País. Até em respeito aos primeiros sinais de melhora da economia que começam a aparecer.
Já basta a quebra de sigilo das delações da Odebrecht que pode ser autorizada pelo Ministro Edson Fachin, do STF, a qualquer momento e, com certeza, terá o efeito de um ciclone, tanto no legislativo como no próprio executivo.