A Comissão de Educação, Ciência e Tecnologia aprovou, nessa terça-feira, 28, parecer de 1º turno pela rejeição do Projeto de Lei (PL) 278/15, do ex-deputado Paulo Lamac (Rede), atual vice-prefeito de Belo Horizonte. A proposição pretende incluir disciplinas relacionadas à cidadania na grade curricular dos ensinos médio e fundamental das escolas.
A relatora, deputada Celise Laviola (PMDB), destaca, em seu parecer, que não é recomendável a inclusão de conteúdos, disciplinas ou temas nos currículos escolares por meio de leis. Isso porque, segundo especialistas, a intervenção do Legislativo tem atribuído à escola a função de instituição reparadora dos problemas sociais brasileiros (sobrecarregando o esforço de educar com qualidade a população), além de ignorar o fato de o conteúdo que se pretende incluir muitas vezes já integrar as disciplinas existentes.
Celise Laviola também lembra que o Plano Nacional de Educação estabelece que cabe à União implantar diretrizes pedagógicas para a educação básica e a base nacional comum dos currículos.
Além disso, como a Comissão de Constituição e Justiça apontou quando analisou a matéria, em 2015, a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) já definiu os princípios que deverão inspirar a elaboração dos currículos no Brasil, assegurando que cabe aos estabelecimentos de ensino criar e executar sua proposta pedagógica.
“A elaboração de um currículo pressupõe um planejamento ordenado e lógico, que possibilite, ao mesmo tempo, o respeito às diretrizes curriculares nacionais, à diversidade sociocultural dos alunos e à progressiva autonomia dos estabelecimentos escolares”, esclarece a relatora, no parecer.