Populares, taxistas permissionários e auxiliares, incluindo membros da família de ambas categorias, lotaram o Plenário da Câmara Municipal na tarde dessa quinta-feira, 23, durante audiência pública solicitada pelo vereador Luiz Otávio Fernandes, mais conhecido como Pardal (PTC). A reunião, acompanhada por policiais militares, ocorreu sob clima de tensão, com inúmeras interrupções provocadas por vaias e aplausos. Em pauta, a não renovação de mais de 200 permissões determinada em ação judicial movida pela Associação Brasileira de Taxistas (Abratáxi), o que implicaria no impedimento de circulação dos permissionários impactados pela decisão.
O Secretário de Transporte e Trânsito Rodrigo Tortoriello iniciou a explanação dizendo que a situação não está sendo tratada em caráter personalista. Ele enfatizou que a legislação da constituição federal determina a licitação do serviço público e que a Lei Orgânica é clara ao mencionar que compete ao município executar o processo licitatório diretamente ou sob regime de concessão ou permissão. “O primeiro parágrafo do artigo 70 diz que a delegação para a prestação de serviço de transporte público urbano e individual, entenda-se serviço de táxi, ou coletivo será outorgada por meio de licitação. É necessária formação conceitual prévia antes de debater o assunto”.
O Procurador Geral do Município Edgard Souza Ferreira enfatizou que a falta de renovação não se trata de uma decisão do município, e que a ação de suspensão da renovação de 433 placas foi proposta pela Abratáxi. “O município foi réu. Ele não propôs a ação e recorreu da decisão. Nosso agravo, na época, foi parcialmente provido para adiar o prazo. Os senhores e senhoras estão propondo em audiência pública que nós não fiscalizemos e não coibamos as pessoas que não tiveram alvará renovado? A falta de renovação implica em não ter o alvará”, finalizou.
Tortoriello relembrou que em 2010 foi realizada a proposta de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para que, patrocinado pelo Ministério Público (MP) de Minas Gerais, fosse estipulado um prazo para permissões antigas, que são objetos da decisão judicial, restando que a Prefeitura se adequasse. “Pelo que chegou ao meu conhecimento, esse TAC não foi aceito pela categoria dos permissionários. Eles recusaram a primeira oportunidade de regularizar as placas [dos veículos] junto ao MP”, frisou Tortoriello, que, nesse momento, foi aplaudido pela maioria dos presentes. “Em 2013, recebemos muitas reclamações da qualidade do serviço, e o edital foi publicado em dezembro de 2014. A decisão judicial, em primeira instância, impediu a renovação de todos os alvarás concedidos sem prévio processo licitatório”, avaliou.
O município recorreu da sentença. Rodrigo Mendes Pinto Ribeiro, juiz da 2ª Vara Empresarial de Registros Públicos e de Fazenda Pública e Autarquias Municipais, concedeu um prazo até maio do ano seguinte para que fosse permitida a renovação em 2015, por meio da realização de licitação, para que a cidade não ficasse sem o serviço de táxi. Caso contrário, 433 carros parariam de circular naquele ano. No fim de 2016, em segunda instância, foi mantida a decisão. “Diversas reuniões foram realizadas com vários permissionários. Todos foram notificados. Vários permissionários, que inclusive estão aqui nessa audiência, não podem alegar desconhecimento”, finalizou o Secretário.
POSICIONAMENTO DAS CATEGORIAS
O presidente do Sindicato dos Taxistas Auxiliares Marcelo Mendes também ressaltou que o processo licitatório lançado pela Prefeitura obedece a uma ordem judicial. “O artigo 9, inciso 8°, da Lei 6612 de 1984 determina que os permissionários que não trabalharem terão sua permissão revogada. Estamos à disposição para ouvir o sindicato dos permissionários, mas não aceitaremos nada que seja contra a decisão da justiça”, declarou.
“Nós temos uma sentença que deve ser cumprida, mas nos termos em que ela foi decidida. O juiz não determinou a extinção das permissões, mas, sim, que não se proceda a renovação dos alvarás”, disse Flávio Tavares, advogado do Sindicato dos Permissionários, acrescentando que é necessário encontrar um meio termo para que permissionários e auxiliares, que estão defendendo os diretos deles, não sejam prejudicados.