Na manhã desta quinta-feira, 15, A Secretaria de Segurança Urbana e Cidadania (Sesuc) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) entregou ao presidente da Câmara Municipal de Juiz de Fora, o vereador Juraci Scheffer, uma mensagem vinda do Executivo sobre o projeto de lei para criação do primeiro Plano Municipal de Segurança de Juiz de Fora. Na entrega estiveram presentes o secretário de Segurança, Fernando Tadeu David; o comandante da Guarda Municipal, Leandro Lisboa, a assessora de gabinete da Sesuc, Letícia Paiva Delgado e assessores do legislativo.
A conquista do Plano Municipal de Segurança está alinhada ao programa de governo da atual administração, e é uma união do Poder público junto com a sociedade civil para que haja intensas discussões com a sociedade, sendo assim, legitimado pela participação popular, um dos pilares deste governo.
O Conselho Municipal de Segurança Urbana e Cidadania (Comsuc) se dedicou, ao longo do último ano, à construção da proposta para chegar ao documento final. Resultante das demandas da comunidade, apontadas em 27 deliberações na 1ª Conferência Municipal de Segurança Urbana e Cidadania, realizada em agosto de 2019, ele traça as diretrizes da política municipal de segurança pública pelos próximos dez anos (2021/2031), segundo informações que constam no site da Prefeitura de Juiz de Fora.
O intuito é nortear as políticas públicas de segurança do município, com foco nas ações de prevenção, de modo integrado entre as forças de segurança, órgãos estaduais, associações comunitárias, entidades de defesa de direitos e políticas sociais.
A Lei Federal nº 13.675, de 11 de junho de 2018, impõe a existência de um plano municipal de segurança pública que cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) e institui o Sistema Único de Segurança Pública (SUSP), para que o município possa se habilitar para a captação de recursos junto aos demais entes da federação. A lei ainda prevê atualização permanente desses planos.