A Justiça Federal concedeu na quinta-feira (25), duas liminares favoráveis à Concer e diante disso, a concessionária estendeu seu contrato de concessão da BR-040, no trecho Juiz de Fora/Rio de Janeiro. As decisões podem ser analisadas e são passíveis de recursos.
Segundo a nota oficial: “As duas decisões reconheceram desequilíbrios econômico-financeiros pleiteados pela concessionária ao poder concedente, causados principalmente pelo descumprimento do aditivo contratual das obras da Nova Subida da Serra (NSS)”.
Mediante aos fatos, o contrato que estava previsto para ser encerrado neste domingo (28), teve seu prazo adiado. Vale ressaltar que o fim da concessão pode suspender as cobranças nos pedágios, cuja medida estava prevista para entrar em vigor na segunda-feira (1). O trecho conta com três praças, localizadas no Km 102 em Duque de Caxias, Km 45,5, em Areal e Km 816,7, em Simão Pereira.
Além de estender o contrato, a decisão tomada pela Justiça garante o emprego de 3.180 trabalhadores “que atuam direta e indiretamente com a concessão da BR-040, algo fundamental em meio à crise provocada pela pandemia de coronavírus e ainda mantêm os serviços essenciais prestados pela Concer a milhares de usuários e à população do trecho de concessão”.
Avaliação da Perícia Judicial
Uma das liminares concedidas pela Justiça atesta que “a Concer é credora da União pelas obras que executou da Nova Subida da Serra (NSS), na BR-040, entre 2013 e 2016. Iniciada em novembro passado, a perícia judicial concluiu que a concessionária executou 47,22% da NSS em três anos”.
A construção da nova estrada está paralisada desde julho de 2016, por conta do não cumprimento da União nos meios de custeio das obras, “previstos em termo aditivo contratual com condições estabelecidas pelo próprio governo da época”. Por conta disso, os trabalhos foram suspensos no último trecho da BR-040.
O descumprimento resultou em prejuízo à concessão, que teve de buscar recuperação extrajudicial, “fazendo com que parte expressiva da receita de pedágio fosse direcionada ao pagamento dos empréstimos contraídos para executar a obra. O descumprimento contratual também causou a perpetuação do trecho obsoleto da subida da serra, penalizando milhares de usuários”.
A nota cita também que “Em 25 anos à frente da BR-040, a Concer acumula investimentos executados na rodovia que superam em 190% o conjunto de melhorias previstas no contrato original de concessão. A própria ANTT, em levantamento feito em 2015, já registrava investimentos 146% acima do que foi contratado em 1995. Com os investimentos da Concer, a BR-040 recebeu 76 quilômetros de pistas ampliadas e duplicadas, nos trechos de Duque de Caxias e de Minas Gerais, além de pontes, viadutos, redes de iluminação, 28 passarelas, 23 quilômetros de telas antiofuscantes, retornos operacionais e novos acessos. Também acumula mais de 600 mil atendimentos mecânicos e 90 mil atendimentos médicos, grande parte deles em apoio à rede pública de saúde, sem relação com ocorrências na rodovia”.
Concessão da 040
A Concer iniciou a operação da BR-040 em 1º de março de 1996 e a cobrança de pedágio em 20 de agosto do mesmo ano. A sua gestão opera um trecho de 180,4 Km e abrange os municípios de Juiz de Fora, Matias Barbosa, Simão Pereira, Comendador Levy Gasparian, Três Rios, Areal, Petrópolis, Duque de Caxias e Rio de Janeiro.
Atualmente, os valores nas praças dos pedágios entre Juiz de Fora e Rio de Janeiro, é de R$ 11,60 para automóveis e R$5,80 para motocicletas. O valor pode chegar a R$ 69,90 para caminhões e tratores de seis eixos. Todas as praças contam com os Serviços de Apoio ao Usuário (SAU); como oficina e atendimento médico; e Serviços de Informações ao Usuário (SIU).