Foi apresentado pela vereadora Laiz Perrut (PT) o projeto de lei que estabelece o direito à escolha de utilização do nome social de transgêneros, travestis, homens transexuais e mulheres transexuais nos atos e procedimentos da administração direta e indireta do município. O nome social é a identificação pela qual essas pessoas se reconhecem e são reconhecidas pela sociedade. O PL é subscrito pelas vereadoras Tallia Sobral (PSOL), Cida Oliveira (PT) e Kátia Franco Protetora (PSC).
Com a garantia do uso de uma nova identificação, o documento afirma que o requerimento do uso do nome social “não exigirá nada além da manifestação de vontade do indivíduo”, sendo proibido o encaminhamento para equipes de saúde física ou mental. Além disso, esse nome deverá constar em destaque nos registros de todos os sistemas e programas da Administração Pública Municipal e deve ser utilizado como forma dominante de referência à pessoa. Nos documentos oficiais e em casos exigidos pelo interesse público para proteger direitos do cidadão e de terceiros, o nome civil será considerado, podendo ser acompanhado do nome social.
Essa regularização já é utilizada pela Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF) e está de acordo com a Constituição Federal, que assegura dignidade à pessoa humana. Nesse sentido, é previsto pelo projeto uma melhoria na qualidade de vida da população trans, que sofre no Brasil com o estigma, a descriminação e a intolerância acerca da identidade de gênero, ocasionando graves complicações no âmbito da violação de direitos.
O PL está em tramitação na Câmara e, se aprovado, passará a valer a partir de sua publicação.
Fonte: Assessoria