A Câmara Municipal aprovou por unanimidade, parte da mensagem do Executivo que dispõe sobre a criação de uma autarquia para reestruturar o Regime Próprio de Previdência Social de Juiz de Fora. Com o intuito de tomar a melhor decisão para valorizar os servidores municipais, os vereadores participaram de reuniões remotas para discutir o projeto de lei ao longo de todo o dia e acrescentaram sete emendas substitutivas, duas aditivas e uma supressiva.
O Regime Próprio de Previdência Social foi instituído em 1995 no município e, atualmente, é gerido pela Secretaria de Administração e Recursos Humanos seguindo um modelo de gestão desconcentrado. O projeto de lei enviado pela Prefeitura prevê a descentralização através da criação de uma unidade gestora única na modalidade autárquica, com autonomia administrativa, financeira e gerencial. Para elaborar a proposta, o Executivo contratou consultoria especializada da Fundação Getúlio Vargas (FGV).
Emendas elaboradas pelos vereadores
Como destacaram os vereadores, o projeto de lei foi estudado pelo Legislativo com a participação dos sindicatos e as emendas apresentadas atendem às demandas dos servidores. Foram elaboradas sete emendas substitutivas para correções técnicas, além de duas emendas aditivas assinadas por todos os vereadores da Casa. As emendas adicionadas asseguram, por meio de regra transitória, o direito à incorporação proporcional de gratificações resultantes de cargos em comissão ou de cargos de funções gratificadas na remuneração e nos proventos da aposentadoria.
O projeto enviado à Câmara continha 221 artigos. Com o objetivo de desmembrar a proposta e possibilitar discussão aprofundada sobre cada um dos trechos da lei, os parlamentares apresentaram também uma emenda supressiva que exclui 73 artigos do projeto original. Os trechos suprimidos serão discutidos em nova proposta que será enviada pelo Executivo. Assim, os vereadores e os representantes dos sindicatos terão tempo para analisar a questão e propor alterações necessárias.
A autarquia previdenciária ampliará a transparência e a organização. Como prevê o projeto, os servidores poderão participar do processo de fiscalização. A lei, com as emendas, foi enviada para sanção do Executivo.
Fonte: Assessoria