Na tarde de segunda-feira (1), o Plenário da Câmara sediou uma reunião convocada pelos vereadores para que representantes da Prefeitura apresentassem, com transmissão pela JFTV Câmara canal 35, a fundamentação legal e as fontes do Decreto nº 13937 publicado em 30 de abril, que abre crédito extraordinário no valor de R$ 26 milhões para a Secretaria Municipal de Saúde. A nova norma busca abrir espaço no orçamento para que o município atenda as despesas necessárias no enfrentamento da COVID-19, sendo o crédito extraordinário o instrumento que ampara as necessidades imprevisíveis, ou seja, as que não estavam na Lei Orçamentária Anual (LOA), como é o caso das despesas geradas com a calamidade pública do novo Coronavírus.
Estiveram presentes para discutir o tema os vereadores Antônio Aguiar (DEM), Júlio Obama Jr. (PODE), Juraci Sheffer (PT), Marlon Siqueira (Progressista), Sargento Mello Casal (PTB), Vagner de Oliveira (PSC), Wanderson Castelar (PT) e Zé Márcio – Garotinho (PV), além do Secretários de Saúde, Rodrigo Almeida; de Desenvolvimento, Lúcio Sá Fortes; o Secretário Adjunto de Saúde, Lourivaldo Rocha; o Secretário Executivo do Conselho Municipal de Saúde, Jorge Ramos; e o Subsecretário de Planejamento, Anderson Furtado.
O Decreto publicado no final do mês de abril abre o crédito extraordinário para o exercício financeiro de 2020 com amparo legal na Lei 4320/ 64, que dispõe sobre os créditos adicionais, entre eles o extraordinário, e também com base no Decreto Municipal nº 13.920, de 07 de abril de 2020, que declara estado de calamidade pública em Juiz de Fora. A nova norma busca corrigir o que não estava previsto na LOA para atender um conjunto de medidas coordenadas, com ações de prevenção, preparação e assistência à população. De acordo com o texto, os recursos poderão ser liberados pelo Ministério da Saúde, Secretaria Estadual de Saúde, casas legislativas por meio de emendas parlamentares, tesouro municipal e outra fonte não identificada anteriormente.
Sobre essas fontes o secretário de Saúde, Rodrigo Almeida, explicou que o decreto abre crédito para que a Prefeitura receba doações de particulares, por exemplo. O dinheiro só poderá ser usado na secretaria de Saúde e nas subfunções constantes no anexo do decreto, a saber Administração Geral; Atenção Básica; Média e Alta Complexidade; Suporte Profilático e Terapêutico e Vigilância Epidemiológica. Rodrigo destacou a importância do isolamento social, haja vista que Juiz de Fora tem hoje 600 casos confirmados, e lembrou que as equipes de saúde vêm sofrendo com falta de servidores afastados do trabalho em meio à pandemia, e que “é humanamente impossível fazer em um mês uma reposição de um terço do quadro de servidores”, salientando também que “não são só os médicos que fazem a equipe de saúde” valorizando psicólogos, assistentes sociais, servidores do setor administrativo, entre outros.
Os vereadores mostraram preocupação com o direcionamento dos recursos e com relação ao amparo legal da medida. O vereador Júlio Obama Jr. ressaltou que a reunião tinha o objetivo de esclarecer a população sobre o assunto e questionou como se dará a abertura do crédito extraordinário. Já Mello Casal questionou “o que vai ser investido em atenção básica, na ponta da linha? Foi feita contratação de equipes básicas de saúde?”. Juraci Scheffer lembrou da necessidade de que a Lei Orgânica seja atualizada para amparar situações desse tipo e o secretário de Desenvolvimento, Lúcio Sá Fortes, esclareceu que embora a Lei Orgânica do Município de Juiz de Fora não fale de crédito extraordinário, há amparo em outros dispositivos, como por exemplo a Lei 4.320 de 1964, e os créditos são feitos por Decreto, em paralelo ao fato de que na União são feitos por Medida Provisória.
Fonte: Assessoria