Na reunião ordinária da última terça-feira, 23, foi aprovado em 2ª discussão Projeto de Lei (PL) que visa ampliar o prazo para defesa e recurso nos processos administrativos. O PL, proposto pelo vereador Kennedy Ribeiro (MDB) determina alterações no Código de Posturas do Município.
O Código de Posturas do Município define as condições necessárias para promover qualidade de vida, por meio do ordenamento dos comportamentos, das condutas e dos procedimentos dos cidadãos em Juiz de Fora. No texto atual da lei, prevê que o prazo para os cidadãos encaminharem a contestação para o Executivo seja de 10 dias corridos a partir da data da emissão do Documento Fiscal.
O PL que tramita na Câmara pretende alterar o prazo para que o envio deste recurso, seja ampliado para 15 dias corridos. De acordo com Kennedy, esse aumento permite que os cidadãos tenham mais tempo para elaborar as defesas. “O que propomos é a alteração da redação do caput do art. 110 e do caput do artigo 114 do Código de Posturas do Município, de maneira que os prazos previstos por este importante diploma legal no que diz respeito a apresentação da Contestação Administrativa Fiscal e do Recurso Administrativo Fiscal passem de 10 para 15 dias, proporcionando aos munícipes tempo hábil para que estes confeccionem seus argumentos de forma adequada, garantindo os direitos constitucionais da ampla defesa e do contraditório de forma plena quando da realização de suas defesas e recursos”, explica em sua justificativa.
Kennedy defende, ainda, que o alto número de feriados e pontos facultativos na cidade prejudicam os cidadãos que devem responder a questões posturais durante esse período. Além disso, após estudo comparativo com outros códigos, o vereador observou que o Código Tributário apresenta 30 dias para manifestação do cidadão, enquanto o Código Sanitário possui 15 dias. “O que buscamos aqui é uma maior equidade, atualizando o Código de posturas em relação aos outros diplomas legais e promovendo um justo processo legal”, afirmou o vereador.
A proposta passará por mais uma discussão na Câmara e, posteriormente, será enviado para sanção do Executivo.
Fonte: CMJF