A Subsecretaria do Sistema de Controle Interno (SSSCI) da Secretaria da Fazenda (SF) da Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) apresentou nesta quinta-feira, 21, em audiência pública no plenário da Câmara Municipal, as execuções orçamentária e financeira do município, relativas ao exercício de 2018, e das metas de arrecadação estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), conforme disposto no parágrafo 4º do artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Foi apresentada, também, a execução do exercício de 2017, para permitir comparação das informações.
Serão detalhadas as receitas correntes e de capital. As primeiras, oriundas de recursos próprios e transferências, alcançaram 87% da meta prevista, o equivalente a R$ 1,5 bilhão. Já nas de capital foram arrecadados 9% da meta esperada, ou seja, R$ 17,7 milhões, o que se deve à não efetivação de várias operações de crédito e convênios previstos. Especificamente sobre as receitas próprias, os números indicam que a arrecadação foi de 91% em relação ao previsto para o exercício de 2018, correspondendo a R$ 736 milhões. Neste quesito destacam-se os recebimentos dos impostos Predial Territorial Urbano (IPTU)/Taxa de Coleta de Resíduos Sólidos (TCRS), Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) e o de Renda Retido na Fonte (IRRF).
O IPTU/TCRS alcançou arrecadação de R$ 200 milhões, o que corresponde a 92% do valor orçado. O desempenho da arrecadação se deu pela atualização da base cadastral do IPTU/TCRS e da Planta Genérica de Valores Imobiliários (PGVI). O desconto de 11% oferecido para pagamento à vista gerou aumento de 20,21% do número de contribuintes que optaram por essa modalidade de quitação, incrementando a arrecadação em janeiro. Além disso, foram realizadas cobranças administrativas que resultaram na ampliação de 15% da arrecadação. O ISSQN obteve R$ 162 milhões, 93% da estimativa para 2018. E o IRRF R$ 72 milhões, equivalentes a 117% do previsto. Em relação ao exercício de 2017, os valores arrecadados em 2018 do IPTU/TCRS, do ISSQN e do IRRF tiveram variação de 4%, 9% e 27%. respectivamente.
As receitas próprias de 2018, se comparadas aos valores de 2017, apresentaram acréscimo, a preço corrente, de 7%, o que corresponde à variação de R$ 686 milhões para R$ 735 milhões. Atualizando estes valores com base no Índice de Preço do Consumidor Amplo (IPCA), o resultado da variação é de 4%.
Entre as receitas transferidas, cuja arrecadação alcançou 84% do valor previsto para 2018, foram computadas as legais, constitucionais e voluntárias. Dentre elas destacam-se as do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), que alcançou R$ 72 milhões, 99% do previsto para o ano. Já as receitas do Fundo Municipal de Saúde (FMS)chegaram a 80% do previsto. As receitas transferidas de 2018, em comparação à de 2017, apresentaram variação de 1%, a preço corrente, o que corresponde a R$ 755 milhões em 2017 e R$ 765 milhões em 2018. Atualizando estes valores com base no IPCA, o resultado da variação é um decréscimo de 2%. Porém, pode-se destacar a arrecadação, a preços constantes, do IPVA, com variação de 10%, passando de R$ 67 milhões para R$ 74 milhões. Outro destaque, no entanto, negativo, é para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), que apresentou queda de 26%, passando de R$ 134,8 milhões para R$ 99 milhões, em valores atualizados, resultado dos atrasos ocorridos em 2018 pelo Governo de Minas, nos repasses devidos aos municípios.
O total das receitas próprias e transferidas de 2018, comparado a 2017, apresentou crescimento de 4%. Ao indexá-lo a preço de 2018, com base no IPCA, o resultado da variação é de 1%, ou seja, de R$ 9 milhões.
Foram arrecadados R$ 18 milhões de receitas de capital no exercício de 2018, ou seja, 73% a menos do que em 2017, quando a arrecadação foi de R$ 66 milhões. O valor também foi inferior ao previsto na Lei de Orçamento Anual (LOA) de R$ 203 milhões. O destaque vai para as operações de crédito, no valor de R$ 3,7 milhões, que apresentou decréscimo de 86% em relação a 2017, quando foram registrados R$ 27 milhões. A queda se deve à não efetivação de várias operações de créditos e convênios de capital que estavam previstas. A receita de operações de crédito foi destinada ao Sistema de Esgotamento Sanitário do Eixo Paraibuna e ao Cidades/Urbaniza – BDMG Municípios. Já as transferências de capital foram de R$ 14 milhões, com destaque para o Convênio do Ministério dos Esportes para adequação dos espaços esportivos e complementação das obras do Ginásio Poliesportivo (R$ 3,7 milhões), e o Programa de Aceleração do Crescimento 2 (PAC) – Contenção de Encostas (R$ 3,6 milhões).
Os dados das despesas correntes chegaram a 91% do previsto para 2018, com execução de R$ 1,6 bilhão, apresentando acréscimo de 4% em comparação ao ano anterior.
Já nas despesas de capital foram executados R$ 46 milhões no exercício de 2018, apresentando queda de 6% em relação a 2017. O destaque vai para as obras de recuperação ambiental do Rio Paraibuna (R$ 8 milhões) e de infraestrutura urbana/viária (R$ 7 milhões).
O total das despesas de 2018, em preços constantes, não apresentou variação em relação a 2017, mantendo-se em R$ 1,6 bilhão. Foram aplicados, na área da saúde, R$ 229 milhões, ou seja, 27,80% da arrecadação, percentual superior ao limite anual estabelecido pela Constituição Federal, que é de 15% para o ano. Na educação foram aplicados recursos de R$ 241 milhões, que correspondem a 29,17% da arrecadação, percentual superior ao limite constitucional de 25%.
Em relação ao gasto total com pessoal, o dispêndio do município foi de 50,91% da Receita Corrente Líquida, ou seja, R$ 699 milhões, quando o limite prudencial estabelecido pela LRF é de 57%. Desse valor total, 49,19% correspondem ao gasto total de pessoal do Poder Executivo, e 1,72% do Legislativo.