A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) lançou na tarde dessa quarta-feira, 4, um site que reúne cerca de 700 serviços ofertados pelo Poder Executivo municipal. O dispositivo segue as determinações da Lei Federal 13.460/2017, que estabelece normas básicas para participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos prestados, direta ou indiretamente, pela administração pública. Na prática, a legislação determina que os órgãos devam divulgar e manter atualizado sua “Carta de Serviços”; oferecer um Canal de Ouvidoria e; instituir e manter um Conselho de Usuários.
O secretário de Comunicação Social, Michael Guedes, informou que, em janeiro deste ano, foi instituída uma equipe de trabalho com representantes das secretarias de Comunicação Social (SCS), Administração e Recursos Humanos (SARH) e Planejamento e Gestão (Seplag) e da Procuradoria Geral do Município (PGM), que realizou estudos visando implementação de medidas para o cumprimento da Lei Federal, como levantamento de todos os quase 700 serviços ofertados pela PJF.
A Carta de Serviços aos usuários deverá trazer informações claras e precisas em relação a cada um dos serviços prestados, apresentando, no mínimo, informações relacionadas a: requisitos, documentos e formas e informações necessárias para acessar o serviço; principais etapas para o processamento; previsão do prazo máximo; forma de prestação de serviço; e locais e formas para o usuário eventualmente manifestar sobre a prestação do serviço. Por isso, para atender essa demanda, a PJF lançou o portal.
“A ideia é melhorar a experiência do atendimento ao público. Hoje em dia, a gente verifica em pesquisa que na maioria das vezes o cidadão quer uma UBS, um hospital ou asfalto, porém também quer uma oferta de serviço melhor, quer menos trabalho para solicitar um serviço do poder público e não aquele elefante sendo empurrado no meio da sala. Então, essa é a finalidade do portal, trazer as informações necessárias para o cidadão para que solicite o serviço com mais praticidade, agilidade e qualidade”, esclareceu Guedes.
O portal poderá ser acessado por computadores e é responsivo, ou seja, permite uma navegação mobile. Ele contará com informações de cada serviço oferecidos pelas 23 secretarias da Prefeitura, e algumas com disponibilidade de formulários para otimizar o fluxo de atendimento entre o cidadão e a Administração. “Há um formulário que precisa ser preenchido para pleitear uma das barracas da feira livre. Ao invés de vir ao Espaço Cidadão, preencher esse formulário, o cidadão pode resolver isso em casa. Digamos que tenha acontecido algum erro no preenchimento ou falta algum documento, ele não precisa ir em casa e depois retornar”, exemplificou o secretário.
O portal estará disponível para o acesso da população a partir desta quinta-feira, 5.
Prefeito assinou mensagem com projeto de Lei que propõe criação do Conselho Municipal de Usuários. Foto: Rafaela Frutuoso
OUVIDORIA
Na ocasião, para atender a necessidade da criação de um canal de ouvidoria, o prefeito de Juiz de Fora, Antônio Almas, assinou o termo de adesão ao e-OUV, sistema gratuito de Ouvidorias do Poder Executivo federal. Questionado por não ter aderido ao serviço anteriormente, o secretário esclareceu que, no início dos anos 2000, um processo de criação de ouvidoria na cidade foi judicializado. “Não teria condições de mandar um projeto de lei criando uma nova ouvidoria sem discutir aquele que foi judicializado. Em conversa com o ministro [da Transparência e Controladoria Geral da União, Wagner de Campos Rosário] em dezembro do ano passado, ele apresentou essa alternativa e colocou o Ministério a nossa disposição”, afirmou Guedes ao pontuar que a adesão não foi um processo simples.
Conforme o secretário, a Prefeitura aguarda a disponibilização do sistema pelo Governo Federal para oferecer o canal ao usuário, o que deverá ocorrer nos próximos meses. Através do e-OUV, a população poderá encaminhar sugestões, elogios, solicitações, reclamações aos órgãos que utilizam o sistema.
CONSELHO MUNICIPAL DE USUÁRIOS
Para atender a última demanda da Lei Federal, o prefeito assinou a mensagem, que foi enviada à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), com o projeto de Lei que propõe criação do Conselho Municipal de Usuários. A legislação dispõe sobre suas atribuições como a participação dos usuários no acompanhamento da prestação e na avaliação dos serviços públicos municipais entre outras.
“Ele será consultivo e composto por oitos membros, metade indicados pelo poder Público e a outra será pessoas da comunidade. A nossa proposta é que seja realizado um fórum para decidir quem serão os quatro representantes da sociedade civil”, disse Guedes. “A Câmara tem legitimidade para discutir o projeto e modificá-lo, mas a partir do momento que ele for aprovado e a gente implementá-lo, a comunidade participará da discussão do atendimento ao público”, finalizou.