O dia 19 de junho de 2018 foi marcado pelo julgamento do motorista de 36 anos, acusado de matar o casal Vanessa Venazoni, 33, e Eduardo Vieira, 31. O homem foi julgado por duplo homicídio, acusado de trafegar na contramão, acima da velocidade permitida e alcoolizado, assumindo o risco de matar, com dolo eventual, sendo condenado a 14 anos de prisão em regime fechado. Além disso, a data celebra os dez anos de vigência da Lei Seca.
A Lei 11.705, que ficou conhecida como Lei Seca, entrou em vigor no dia 19 de junho de 2008 e reduziu a tolerância com motoristas que dirigem embriagados. Antes da criação da Lei Seca, o Código de Trânsito em vigor, aprovado em 1997, já limitava a ingestão até seis decigramas de álcool por litro de sangue. A legislação de 2008 tolerava o limite de 0,1 miligrama por litro (mg/l) e fixou punições que envolvem multas elevadas, perda da habilitação e recolhimento do veículo, porém, como apontado pelo advogado especializado em Direito Penal, Anderson de Paula Porto, a lei causou um impasse jurídico. “Neste primeiro momento, a lei redigida dava uma saída para o condutor de não fazer o exame etílico [bafômetro ou exame de sangue], pois temos um princípio constitucional de que ninguém é obrigado a produzir provar contra si mesmo. Portanto, a Justiça esbarrou nesse preceito e não conseguia comprovar a quantidade de álcool”, esclareceu o especialista sobre o que motivou a mudança na lei.
Em 2012, uma modificação estabeleceria a infração a partir de 0,5 mg/l. Uma nova alteração, dois anos depois, também intensificaria o rigor fixando a alcoolemia zero. “Inclusive, em 2016, também ficou determinado que a recusa ao teste de bafômetro já gera a presunção de culpabilidade, sendo considerada infração gravíssima. Ou seja, permite que seja aplicada penalidade como se estivesse dirigindo embriagado”, disse Porto. “Além disso, foi ampliada a pena prevista ao motorista causador da morte ou de lesão corporal, se for constatado a ingestão de álcool. A pena passou para cinco a oito anos de reclusão”, acrescentou sobre a mudança mais recente, sancionada pelo Presidente este ano.
Atualmente, o condutor que ingerir qualquer quantidade de bebida alcoólica e for submetido à fiscalização de trânsito está sujeito à multa, considerada gravíssima, no valor de R$2.934,70, terá o carro apreendido e a suspensão do direito de dirigir por 12 meses. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.
Quando o condutor estiver realmente embriagado, com níveis de álcool acima de 0,3 mg/l, o motorista corre o risco de ser preso, por um período de detenção de 6 meses a 1 ano.
Recusa do teste de bafômetro gera a presunção de culpabilidade, sendo considerada infração gravíssima. Foto: Arquivo/Agência Brasil
DOLO EVENTUAL
Embora acidentes de trânsito que resultam em morte serem enquadrados como homicídio culposo (quando não há a intenção de matar), a Justiça está tendo um posicionamento diferente, como no caso julgado na terça-feira, 19. “A jurisprudência nos tribunais tem tido o entendimento de que pode ser enquadrado como homicídio doloso, considerando-se o dolo eventual, porque quando você bebe, tem o conhecimento de que não pode dirigir depois e por isso, a pena pode ser mais alta”, esclareceu o advogado.
RESULTADOS
Um estudo – conduzido pelo Centro de Pesquisa e Economia do Seguro (CPES) e divulgado no ano passado – aponta que, entre 2008 e 2016, a Lei Seca teria evitado a morte de quase 41 mil pessoas. “Tem tido resultados positivos, os índices apresentados mostram que teve a diminuição do número de acidentes envolvendo pessoas embriagadas. Porém, o Estado também precisa atuar e fazer outras formas de campanha. Temos dez anos de Lei Seca e é um período pequeno para mudar a cultura e os hábitos da sociedade”, ressaltou Porto.
Para o especialista é necessário um enfoque na conscientização de crianças e adolescentes sobre os riscos da união de álcool e direção. “Veja como é contraditório. Nós temos uma lei que tem aumentado a pena em decorrer dos anos e ao mesmo tempo um aumento massivo de publicidades de bebidas alcoólicas nos meios de comunicação. Criamos a cultura do cervejeiro e com isso, os adolescentes têm iniciado cada vez mais cedo o consumo de álcool. Hoje, o governo precisa tomar atitudes que poderiam auxiliar a Lei Seca, porque ela por si só vai demorar anos para ter maior efetividade, pois se se trata de formação de cultura”, finalizou.